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Arte: Marcio Baraldi

A REFORMA DA PREVIDÊNCIA (PEC 06/2019) E OS PREJUÍZOS AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS ESTATAIS: SERÁ POSSÍVEL SE APOSENTAR E CONTINUAR EMPREGADO (A)?

Vinicius De Araujo Silva¹

A Reforma da Previdência proposta pelo Poder Executivo Federal, se aprovada definitivamente como se apresenta, atinge diretamente os empregados de empresas estatais, tais como Petrobrás, Infraero, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios, dentre outras, principalmente quanto à possibilidade de se aposentar e continuar trabalhando na empresa.

Sabe-se que o texto original da Constituição Federal, em seu art. 37, parágrafo 10, dispõe:

“Art. 37, par. 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a re-muneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os car-gos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exonera-ção".

O dispositivo supra destacado foi incluído na Constituição através da Emenda Constitucional n. 20 de 1998, sendo que à época muito se discutiu a respeito do seu alcance.

Em síntese, o que passou a ser entendido e aplicado juridicamente é que a partir da promulgação da citada Emenda Constitucional nº. 20, os servidores públicos estatutários não poderiam mais cumular proventos de aposentadoria dos regimes próprios com outro cargo, emprego ou função pública, salvo as exceções elencadas no texto do art. 37.

Como é notório, referida alteração constitucional não atingiu empregados de estatais, abrangidos pelo Regime Geral da Previdência Social.

Vale dizer, estes podem se aposentar e continuar a trabalhar na empresa estatal. Não obstante, referido cenário está com os dias contados, caso a Reforma da Previdência seja aprovada, já que o texto da PEC 06/2019 contem vedação expressa a isso.

Senão vejamos o que diz o texto da PEC 06/2019:

Art. 37 (...)

§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o refe-rido tempo de contribuição.

A interpretação que se faz da redação do texto é que, caso um empregado de empresa estatal requeira a aposentadoria, valendo-se de tempo de trabalho/contribuição naquela, será automaticamente dado fim ao contrato de trabalho, como consequência necessária.

Não obstante, referida norma, se aprovada, terá o condão de prejudicar apenas os empregados que requererem a aposentadoria após a promulgação da alteração cons-titucional, o que marca o início de seu vigor e produção de efeitos.

Isso porque, no art. 6º da PEC consta a seguinte previsão:

Art. 6º O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.

Dessa forma, a PEC traz uma garantia às pessoas que estão aposentadas, ou seja, que requereram o benefício antes de eventual aprovação da PEC, de que não serão desligadas da empresa pública em que trabalham pelo simples fato de receberem o referido benefício previdenciário junto ao Regime Geral de Previdência Social.

Nota-se que a previsão contida no § 14 do art. 37 da PEC 06/2019 vai de encontro ao entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria “possibilidade do desligamento dos servidores de estatais em caso de aposentadoria voluntária”.

Isso porque o STF, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 1.770-4 e 1.721, declarou a inconstitucionalidade do artigo da CLT que previa a extinção automática dos contratos de trabalho em virtude da aposentadoria voluntária.

Sendo a CLT aplicável aos empregados de estatais, nos dias atuais é líquido e certo o direito deles à acumulação dos proventos de aposentadoria do RGPS decorrentes de vínculo com a estatal e a percepção dos vencimentos da ativa. Portanto, não há que se cogitar a demissão automática em razão da aposentadoria voluntária, entendimento que, caso a PEC 06/2019 seja aprovada, será superado.

Assim, em síntese, duas situações nos parecem certas:

1 – o aposentado (antes da promulgação da PEC 06/2019) que utilizar tempo de contribuição enquanto empregado de estatal, e que ainda continua a trabalhar nela, poderá se manter nessa condição, com o recebimento normal dos proventos de aposentadoria e vencimentos;

2 – o empregado de estatal que, após a promulgação da PEC 06/2019 requerer a aposentadoria utilizando tempo de contribuição àquela será automaticamente des-ligado.

Referidas situações nos parecem taxativamente garantidas pelo texto da PEC e, caso haja qualquer ato das estatais em sentido contrário a ele, como por exemplo a demissão de empregado que já era aposentado antes de eventual vigor da PEC, este deverá ser revertido judicialmente, eis que inconstitucional.

Ainda pairam questões relativas ao direito adquirido, e qualquer alegação atual a respeito delas é feita apenas no campo das cogitações.

Por exemplo: É incerto como ficaria o caso de um trabalhador de empresa estatal que, antes da eventual promulgação da PEC 06/2019, já possuía direito adquirido a ver deferida em seu favor a aposentadoria de acordo com o texto constitucional atual e continuar a trabalhar na estatal, mas ainda não requereu o benefício.

Após a promulgação da PEC ele teria direito a, com base na previsão constitucional anterior (direito adquirido), receber a aposentadoria e continuar a trabalhar na estatal?

Questões como estas certamente serão levadas ao poder judiciário caso a PEC 06/2019 seja aprovada, justamente porque estar-se-á diante de um conflito de interpretações e interesses.

A empresa estatal poderá ter o interesse de demitir o empregado, ou até mesmo sentir-se no dever de fazê-lo, ante o princípio da legalidade. De outro lado, o empregado, por entender que já possuía o direito adquirido (líquido e certo) de se aposentar e continuar a trabalhar, irá eventualmente desejar continuar a trabalhar para a estatal, cumulando proventos de aposentadoria e vencimentos da ativa.

Assim, questões previdenciárias como essas apresentam-se mais complexas do que parecem, e os empregados de empresas estatais devem estar atentos às alterações antes mesmo da aprovação da PEC 06/2019, sobretudo para que possam realizar planejamento previdenciário adequado, evitando, assim, surpresas desagradáveis e onerosas no futuro, com o acesso a aposentadorias menos vantajosas.


¹Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Pós-Graduado em Direito Previdenciário pela mesma Universidade. Advogado no Escritório Advocacia Scalassara & Associados.

Vinicius de Araujo Silva

Advogado vinicius@scalassara.com.br

Advogado atuante na área Previdenciária e Trabalhista na Advocacia Scalassara & Associados, em Londrina-PR. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Pós-Graduado em Direito Previdenciário pela mesma Universidade.

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