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Imagem: divulgação.

EX-BANCÁRIO APOSENTADO DO SANTANDER TEM RESTABELECIDAS AS CONDIÇÕES DO SEU PLANO DE SAÚDE, AFASTANDO COBRANÇA POR FAIXA ETÁRIA

Os ex-bancários do Santander que optaram por manter a contratação do plano de saúde após a dispensa vêm sofrendo significativo prejuízo financeiro em razão das alterações na forma de cobrança das mensalidades, que passaram a ser por faixa etária, o que não estava previsto no contrato inicial.

Diante dessa situação, um ex-bancário aposentado de Londrina ingressou com ação judicial para requerer o restabelecimento das condições que vigoravam durante seu contrato de trabalho.

Na ação judicial, o ex-bancário comprovou que contribuiu para o Plano de Saúde da Unimed por mais de 10 anos durante a vigência do vínculo empregatício e que optou por aderir ao Plano de Continuidade (manutenção das mesmas condições que vigoravam durante o contrato de trabalho desde que assumisse integralmente as mensalidades) após sua dispensa, ou seja, continuou na qualidade de assistido.

Comprovou também que, apesar de ter aderido ao Plano de Continuidade, garantido pelo artigo 31 da Lei 9.656/1998 e por Normativo Interno do banco, as condições foram modificadas pela Unimed e pelo Santander, ocasionando-lhe gravíssimo prejuízo.

Após análise, o MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Londrina, deferiu o pedido do ex-bancário, determinando o restabelecimento das condições do contrato que vigoravam na vigência do contrato de trabalho.

Em sentença, o MM. Juízo ressaltou que, conforme Jurisprudência do STJ: “(...) É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9656/1998)”.

O julgador condenou a UNIMED, operadora do plano de saúde, a restabelecer e manter as condições de custeio vigentes à época do vínculo empregatício, sob pena de multa diária, além de determinar a devolução dos valores cobrados indevidamente com a incidência de juros e correção monetária.

A UNIMED recorreu, mas a decisão foi mantida pelo E. TJPR.
 

QUEM TEM DIREITO?

Para que o ex-funcionário tenha direito ao restabelecimento das mesmas condições que vigoravam durante o vínculo empregatício, devem ser preenchidos os seguintes requisitos:

- Ter contribuído para o Plano de Saúde por 10 anos, no mínimo, durante a vigência do contrato de trabalho;

- Estar aposentado pelo INSS quando ocorreu seu desligamento do empregador (demissão ou PDV);

- Tenha o ex-empregado assumido o pagamento integral das mensalidades do Plano de Saúde após o desligamento;

- A contratação do Plano de Saúde tenha ocorrido anteriormente a janeiro de 1999, ou se enquadre nas determinações da Lei 9.656/98.

 

 

Luara Soares Scalassara
Advogada Trabalhista, Sindical e Previdenciária
Membro da Advocacia Scalassara & Associados

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