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Imagem: divulgação.

DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO NA INICIATIVA PRIVADA NOS REGIMES PRÓPRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO E A CONTAGEM RECÍPROCA

Os servidores públicos, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do ente para o qual prestam serviços, possuem regras para a aposentadoria diferentes dos trabalhadores da iniciativa privada, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Assim, por vezes, passa despercebido o tempo em que o servidor eventualmente trabalhou na iniciativa privada e até mesmo daqueles que atuam na seara pública e privada concomitantemente.

É direito de todo servidor público a contagem recíproca de tempo de serviço/contribuição entre o Regime Geral e Regime Próprio (RGPS e RPPS), o que é garantido constitucionalmente (Art. 40, § 9º, da Constituição Federal).

O tempo de serviço fora do funcionalismo público pode ser considerado para efeitos de aposentadoria, por meio de um processo chamado averbação.

É possível, ainda, usar o período trabalhado no setor privado para pedir uma revisão e aumentar, assim, o valor do benefício do regime próprio.

A averbação, contudo, não é automática.


COMO PEDIR A AVERBAÇÃO?

O servidor precisa pedir junto ao INSS a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento que faz prova do período trabalhado na iniciativa privada.

O agendamento para esse procedimento no INSS pode ser feito pela Central 135 ou pelo site www.inss.gov.br, levando consigo na data agendada: documento de identidade, CPF, carteira de trabalho e documento que comprove o serviço público.

Após a expedição por parte do INSS da referida certidão, o Segurado deve levá-la ao setor competente da administração do Regime Próprio de Previdência Social ao qual é vinculado.


SERVE TAMBÉM PARA APOSENTADORIA ESPECIAL?

Frisa-se que o servidor público também tem direito à aposentadoria especial, nos moldes do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

A jurisprudência admite a possibilidade de averbação se comprovado o exercício de atividade especial perante o RGPS, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício.

Assim, é direito do segurado o cômputo do tempo de serviço como tal, bem como ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo comum para fins de contagem recíproca e averbação perante o RPPS (Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos).

Como documentos hábeis à comprovação da atividade especial, cita-se, a título de exemplo, os laudos PPP ou do LTCAT emitidos à época do labor em atividade especial.


AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO

Vale destacar a importância da avaliação caso a caso.

Isso porque o servidor público não é obrigado a averbar todo o tempo do Regime Geral no serviço público, podendo escolher quais períodos serão averbados no Regime Próprio e quais quer deixar no Regime Geral, para posterior utilização, se for o caso, conforme previsto expressamente no Regulamento da Previdência Social (art. 130, § 10 e § 11, do Decreto 3.048/99).

Ocorre que, por exemplo, o tempo a ser averbado pode não ser necessário para completar o tempo mínimo de contribuição, sendo melhor deixá-lo no Regime Geral, para aproveitamento em uma futura aposentadoria por idade junto ao INSS, já que os regimes são, em regra, cumuláveis.

E mais.

Considerando que os salários de contribuição do período do Regime Geral de Previdência Social a ser averbado no Regime Próprio de Previdência Social eventualmente serão incluídos no cálculo da média para se encontrar o valor da aposentadoria do servidor público, a depender do caso poderá ocorrer a redução do valor do benefício.

Portanto, é importante o acompanhamento profissional para planejamento previdenciário do servidor, observando com cuidado a efetividade e as consequências da averbação do tempo na iniciativa privada.

 

Marília Pacheco Sipoli
Advogada Pós-Graduanda em Direito Previdenciário
e membro da Advocacia Scalassara & Associados

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