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Imagem: divulgação.

MÉDICOS E A APOSENTADORIA ESPECIAL

A Aposentadoria Especial consiste em benefício previdenciário de direito do trabalhador que realiza atividades laborais com exposição a agentes nocivos, vale dizer, que possam causar qualquer espécie de prejuízo à sua saúde e à sua integridade física.

A Lei 8.213 de 1991 considera agentes nocivos os agentes químicos, agentes biológicos e agentes físicos. No entanto, tal rol de agentes nocivos não é exaustivo, ou seja, outros agentes hábeis a representar prejuízos à saúde do trabalhador podem ser considerados para o fim de aposentadoria especial.

O tempo de contribuição para se ter direito à aposentadoria especial varia, podendo ser de 15, 20 ou 25 anos, a depender do agente nocivo a que o trabalhador foi exposto, previsão contida no Anexo IV do Decreto 3.048 de 1999. Vale dizer, quanto mais nocivo para a saúde do trabalhador for o agente, menos tempo ele terá que trabalhar naquelas condições para poder se aposentar.

Pois bem, feitos esses esclarecimentos gerais, passemos a analisar o caso em específico dos MÉDICOS, os quais, pela própria natureza de suas atividades, constantemente laboram expostos a agentes biológicos nocivos (vírus, fungos e bactérias). Dessa forma, esses trabalhadores têm direito a serem compensados, na seara previdenciária, com a aposentadoria especial, com apenas 25 anos de contribuição, inclusive sem que haja a diminuição do valor do benefício pela aplicação do Fator Previdenciário.
 

→ E o Médico com vários vínculos?

Os médicos que possuem vários vínculos, situação rotineira, também possuem direito à aposentadoria especial, desde que reste comprovada a exposição aos agentes nocivos, em cada local que trabalhou, mesmo que seja de maneira concomitante.

Nesse aspecto, a importância de se comprovar, inclusive os períodos concomitantes, fica por conta do valor do benefício, tendo em vista que as contribuições são somadas para fins de cálculo do valor do benefício.


→ E o Médico autônomo?

Para o caso do médico autônomo, que contribui para a Previdência Social como contribuinte individual, também é possível o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, mesmo que a sua contribuição seja oriunda tão somente, por exemplo, de convênios com planos de saúde.

Nesse caso, deverá comprovar que a atividade exercida é insalubre, o que ocorre via prova documental e, eventualmente, pericial.


→ E os Servidores públicos filiados ao RGPS?

O médico concursado filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou seja, que recolhe ao INSS, obviamente também possui direito à aposentadoria especial, desde que realize a comprovação de que laborou em condições insalubres, sendo que o município ou estado é obrigado a fornecer-lhe os laudos respectivos (PPP ou LTCAT), além de outros documentos pertinentes.


→ E os Servidores públicos filiados ao RPPS?

O médico com cargo público efetivo atualmente também possui o direito a aposentadoria especial.

Isso porque, com o advento da Súmula Vinculante 33, do STF, “aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, III da CF/88, até a edição de lei complementar específica”.

Ou seja, foi reconhecido o direito à aposentadoria especial para os médicos do Regime Próprios de Previdência Social assim como aos médicos do Regime Geral.

No entanto, a maioria dos órgãos públicos não tem concedido de administrativamente a aposentadoria especial nesses casos, o que faz com que o médico, muitas vezes, seja obrigado a apelar ao judiciário.


→ Possibilidade de Conversão de Tempo

Importante destacar que o tempo de trabalho especial pode ser utilizado, ainda, para a concessão de aposentadoria comum, nos casos em que o tempo de trabalho especial não for suficiente para a concessão de aposentadoria especial. Ou seja, o trabalhador tem a opção de requerer a conversão do período de trabalho especial para período comum, obtendo-se, como consequência, maior de tempo de contribuição. Senão vejamos:

Exemplo 1:

→ Um médico homem possui 15 anos de trabalho especial e 14 anos de trabalho comum.

Ao optar pela conversão do seu tempo de trabalho especial (15 anos) em comum, utilizando-se o multiplicador devido (1,4), ele terá 21 anos de trabalho comum.

Assim, somando o tempo convertido (21 anos) ao tempo de trabalho comum que ele já possuía (14 anos), esse trabalhador passa a ter o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Exemplo 2:

→ Uma médica, mulher, possui 15 anos de trabalho especial e 12 anos de trabalho comum.

Ao optar pela conversão do seu tempo de trabalho especial (15 anos) em comum, utilizando-se o multiplicador devido (1,2), ela terá 18 anos de trabalho comum.

Assim, somando o tempo convertido (18 anos) ao tempo de trabalho comum que ela já possuía (12 anos), essa trabalhadora passa a ter o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.


Não se pode perder de vista, também, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho especial do médico servidor público em comum (multiplicador 1,4, se homem e 1,2, se mulher).

E ainda, é possível, em alguns casos, converter o tempo comum em especial. Assim, um trabalhador MÉDICO que está prestes a obter direito a aposentadoria especial, e possui tempo de trabalho comum, pode convertê-lo em especial, desde que ele tenha sido exercido anteriormente a abril de 1995.


→ Continuidade na profissão

Muitas vezes os médicos deixam de requerer a aposentadoria especial tementes em não poderem mais continuar a trabalhar na profissão, eis que continuariam expostos a agentes insalubres, o que conta com enorme resistência do INSS.

Pois bem, fato é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido de maneira favorável aos médicos, ou seja, no sentido de que eles podem continuar a trabalhar mesmo sendo detentores de aposentadoria especial. Senão vejamos o seguinte julgado do STJ:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 640.790 – RS (2015/0001411-6) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI. NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LABOR REALIZADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 9.032/1995. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO POSTERIOR AO ADVENTO DO REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO. OBSERVÂNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.310.034/PR. ART. 34, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR SUA REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (…)
9. Afastada a incidência do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, sob pena de estar impedindo o livre exercício do trabalho. (…). (…) Cinge a controvérsia em saber se o uso de Equipamento de Proteção Individual-EPI pelo empregado afastaria, por si só, o direito ao benefício da aposentadoria especial, bem como em saber se há a possibilidade de conversão do tempo comum em especial, quando o serviço foi prestado antes do advento da Lei 9.032/1995, nada obstante o requerimento administrativo ter ocorrido apenas após a vigência do referido diploma legal. Destarte, verifica-se que a questão envolvendo a conversão do tempo comum em especial merece uma melhor análise no âmbito desta Corte, considerando o recente julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR Ante o exposto, dou provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator.


As decisões do STJ pautam-se, em síntese, no fato de que a Constituição Federal garante o livre exercício da profissão. Assim, caso o INSS apresente qualquer óbice no que diz respeito à concessão de aposentadoria especial e a continuidade na prestação de serviços de médico, o profissional poderá socorrer-se do judiciário para fazer valer o seu direito.

Assim, à vista do direito à aposentadoria especial (e conversões de tempo) dos médicos, o melhor é manter-se sempre informado(a), sobretudo com o auxílio de advogados de sua confiança para a orientação técnica, bem como a formulação de requerimentos administrativos e judiciais.

 

Vinícius de Araújo Silva
Advogado especialista em Direito Previdenciário
e membro da Advocacia Scalassara & Associados

Vinicius de Araujo Silva

Advogado vinicius@scalassara.com.br

Advogado atuante na área Previdenciária e Trabalhista na Advocacia Scalassara & Associados, em Londrina-PR. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Pós-Graduado em Direito Previdenciário pela mesma Universidade.

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