Voltar

Imagem: divulgação.

EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS DA INFRAERO E A APOSENTADORIA ESPECIAL

A Aposentadoria Especial consiste em benefício previdenciário de direito do trabalhador que realiza atividades laborais com exposição a agentes nocivos, causadores de qualquer espécie de prejuízo à sua saúde e à sua integridade física.

A Lei 8.213 de 1991 considera agentes nocivos os agentes químicos, biológicos e físicos. No entanto, tal rol de agentes nocivos não é exaustivo, ou seja, outros agentes podem representar prejuízos à saúde do trabalhador e ser considerados para fim de aposentadoria especial, como por exemplo, o risco elétrico.

O tempo de contribuição para se ter direito à aposentadoria especial varia, podendo ser de 15, 20 ou 25 anos, a depender do agente nocivo a que o trabalhador foi exposto, previsão contida no Anexo IV do Decreto 3.048 de 1999. Vale dizer, quanto mais nocivo para a saúde do trabalhador for o agente, menos tempo ele terá que trabalhar naquelas condições para poder se aposentar.

Pois bem, feitos esses esclarecimentos gerais, passemos a analisar o caso específico dos trabalhadores da INFRAERO - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, já que os trabalhadores ocupantes dos cargos de “Controlador de Tráfego Aéreo” e “Profissional de Meteorologia” em especial estão constantemente em contato com agentes nocivos (e, eventualmente, ocupantes de outros cargos).

A título de exemplo, os “Controladores de Tráfego Aéreo” que trabalham no Aeroporto de Londrina exercem suas atividades, naturalmente, na Torre de Controle, a qual se localiza na parte superior de um depósito de óleo diesel (risco de combustão).

No que se refere aos “Profissionais de Meteorologia”, o prédio administrativo e operacional de navegação aérea (ADAERO), onde prestam serviços, em virtude das inúmeras reformas de ampliação, passou a abranger o local denominado de “Casa de Força”, onde se encontra armazenado volume de líquido combustível inflamável de óleo diesel de aproximadamente 1.300 litros. Ainda, no mesmo local, está instalada a “subestação rebaixadora de tensão”, área considerada de “alta tensão” (13.800 volts), além dos “quadros de distribuição e comando da rede elétrica” e transformadores de grande porte do Aeroporto de Londrina.

As atividades profissionais dos ocupantes dos referidos cargos estão sendo exercidas há anos em ambiente de trabalho cujos agentes químicos inflamáveis e eletricidade expõem constantemente os trabalhadores a situações de risco (periculosidade).

Dessa forma, esses trabalhadores têm direito a serem compensados, na seara previdenciária, com a aposentadoria especial, se comprovados 25 anos de trabalho nessas condições, inclusive sem que haja a diminuição do valor do benefício previdenciário pela aplicação do Fator Previdenciário.

Frisa-se que eventual decisão na Justiça do Trabalho acerca das condições insalubres ou perigosas (adicional de insalubridade ou adicional de periculosidade) não vincula decisão na seara previdenciária, podendo essa questão ser discutida também junto ao INSS e à Justiça Federal.

Importante destacar que o tempo de trabalho especial pode ser utilizado, ainda, para a concessão de aposentadoria comum, nos casos em que o tempo de trabalho especial não for suficiente para a concessão de aposentadoria especial. Ou seja, o trabalhador tem a opção de requerer a conversão do período de trabalho especial para período comum, obtendo-se, como consequência, maior de tempo de contribuição. Senão vejamos:


Exemplo 1:


Um trabalhador homem da INFRAERO possui 15 anos de trabalho especial e 14 anos de trabalho comum.

Ao optar pela conversão do seu tempo de trabalho especial (15 anos) em comum, utilizando-se o multiplicador devido (1,4), ele terá 21 anos de trabalho comum.

Assim, somando o tempo convertido – 21 anos – ao tempo de trabalho comum que ele já possuía – 14 anos – esse trabalhador passa a ter o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.


Exemplo 2:


Uma trabalhadora, mulher, da INFRAERO possui 15 anos de trabalho especial e 12 anos de trabalho comum.

Ao optar pela conversão do seu tempo de trabalho especial (15 anos) em comum, utilizando-se o multiplicador devido (1,2), ele terá 18 anos de trabalho comum.

Assim, somando o tempo convertido – 18 anos – ao tempo de trabalho comum que ele já possuía – 12 anos – essa trabalhadora passa a ter o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.


E ainda, é possível, em alguns casos, converter o tempo comum em especial. Assim, um trabalhador da INFRAERO que está prestes a obter direito a aposentadoria especial, e possui tempo de trabalho comum, pode convertê-lo em especial, desde que ele tenha sido exercido anteriormente a abril de 1995.

Assim, à vista do direito à aposentadoria especial (e conversões de tempo) dos trabalhadores ocupantes de alguns cargos da INFRAERO, o melhor é manter-se sempre informado(a), sobretudo com o auxílio de advogados de sua confiança para a orientação técnica, bem como a formulação de requerimentos administrativos e judiciais.

 

Vinicius de Araujo Silva
Advogado Previdenciário e Trabalhista na Advocacia Scalassara & Associados
Especialista em Direito Previdenciário pela Universidade Estadual de Londrina

Vinicius de Araujo Silva

Advogado vinicius@scalassara.com.br

Advogado atuante na área Previdenciária e Trabalhista na Advocacia Scalassara & Associados, em Londrina-PR. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Pós-Graduado em Direito Previdenciário pela mesma Universidade.

   Outras Publicações de Vinicius de Araujo Silva