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imagem: divulgação.

VOCÊ SABIA QUE...

• O alegado déficit da Previdência, que, segundo o governo justificaria a reforma da Previdência, é uma farsa?

Reiterados estudos da ANFIP (Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) têm demonstrado que a Previdência Social, parte integrante da Seguridade Social (junto da saúde pública e assistência social), não é deficitária. Muito pelo contrário, pois anualmente sobram bilhões nos cofres da Seguridade Social. O Senado Federal, na chamada CPI da Previdência, em 2017, chegou às mesmas conclusões, esclarecendo que, além de inexistir qualquer déficit, as empresas ainda devem à Seguridade Social cerca de MEIO TRILHÃO DE REAIS. Outrossim, o governo utiliza cerca de 30% das receitas da seguridade social em outros gastos, como o pagamento de juros da dívida pública.

Há como sustentar déficit? E pior, sustentar que a melhor saída seja dificultar drasticamente o acesso à aposentadoria, bem como diminuir o valor dos benefícios?


• O Projeto de Reforma da Previdência prevê idade mínima de 65 anos para aposentadoria, tanto para homem quanto para mulher?


Ou seja, a aposentadoria apenas por tempo de contribuição deixa de existir. Para a pessoa se aposentar (com benefício em valor apenas proporcional, ou seja, 60% do valor de um benefício integral) deverá contar com 20 anos de contribuição e sessenta e cinco anos de idade. A mulher será a mais prejudicada, pois não terá mais o direito de se aposentar 5 anos antes que o homem, o que sempre aconteceu devido a histórica “jornada dupla” que ela sempre exerceu, trabalhando fora e no lar, ou exaustivamente apenas no lar.

A idade mínima para trabalhador rural e professor (atividades desgastantes e penosas) será de 60 anos, de forma a lesar, igualmente, a mulher, que não terá período reduzido para se aposentar.


• Para se aposentar com o valor integral do benefício as pessoas terão que trabalhar 40 anos?

Isso fará com que as pessoas tenham que trabalhar até perto dos 70 anos de idade. Tal condição é absurda, sobretudo porque, no Brasil, a realocação no mercado de trabalho após os 40 anos não tem se apresentado como tarefa fácil, após os 55/60 anos então, torna-se tarefa quase impossível. Não podemos perder de vista que o país conta atualmente com 13 milhões de desempregados, sem perspectiva de melhora desses números.


• O benefício de prestação continuada (BPC / LOAS), que é pago a pessoas com deficiência ou idosas, que se encontrem em grave vulnerabilidade econômica, terá o seu valor drasticamente reduzido?

O benefício, que atualmente é equivalente a um salário mínimo, será diminuído para R$ 500,00, para pessoas de 55 anos até 64 anos. Para pessoas com 65 anos ou mais, o valor do benefício será de R$ 750,00. Deficientes sem condições de sustento receberão R$ 1.000,00.

Os valores do benefício, não estando mais vinculados ao valor do salário mínimo, não são hábeis a garantir o mínimo existencial digno às pessoas, que continuarão a viver em estado de vulnerabilidade. Eventuais reajustes desses valores dependerão da boa vontade do governo, enquanto a própria inflação anual encarrega-se de diminuir ainda mais o poder de compra dessas pessoas.

É justo tirar de pessoas que mais precisam?


• O valor da pensão por morte será drasticamente reduzido?

Atualmente, a pensão é recebida em sua integralidade. Com a reforma da Previdência, a pensão por morte será de 50% do valor do benefício, acrescida de 10% por dependente, até se atingir 100%. Ou seja, para que haja o recebimento de 100% do valor do benefício, o falecido deverá ter 5 dependentes.


• A reforma da Previdência pretende criar um novo sistema de Previdência, dessa vez da forma “capitalização”?

Ou seja, cada trabalhador verterá contribuições a fundo individual, bancando sua própria aposentadoria.
Países como o Chile, que implementou sistema parecido na década de 80, hoje apresenta números deprimentes, sendo que 79% das pessoas recebem benefício abaixo do salário mínimo.

A capitalização da Previdência é boa apenas para os empresários e administradores de fundo de pensão.

Notícias recentes sobre protestos da população daquele país contra o baixo valor dos benefícios e o número crescente de suicídios entre pessoas idosas levou estudiosos à constatação de que muitos aposentados recebiam valores equivalentes a 30, 40% do equivalente ao salário mínimo do país e muitos, mesmo em idade avançada e doentes, nada recebiam por não terem contribuído o suficiente.


• A reforma prevê que a integralidade e paridade de servidor público valem apenas para aposentadoria aos 65 anos?

Servidores públicos que ingressaram antes de 2003 só poderão se aposentar com integralidade (ou seja, recebendo o último salário da ativa) e paridade (obtendo os mesmos reajustes salariais de quem ainda não se aposentou) se atingirem a idade mínima de 65 anos, homem ou mulher.

 

* O texto acima foi elaborado com base nas notícias veiculadas pelo jornal Estadão acerca do projeto de Reforma da Previdência. Ressalte-se que, embora não haja ainda um projeto de lei definitivo, a equipe econômica do Governo Federal manifestou-se favorável à uma reforma nos termos acima expostos.



Vinicius de Araujo Silva
Advogado Especialista em Direito Previdenciário
pela Universidade Estadual de Londrina

Vinicius de Araujo Silva

Advogado vinicius@scalassara.com.br

Advogado atuante na área Trabalhista e Previdenciária na Advocacia Scalassara & Associados, em Londrina-PR. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Pós-Graduando em Direito Previdenciário pela mesma Universidade.

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