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imagem: divulgação.

DESNECESSIDADE DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO COM RESTRIÇÃO COMPATÍVEL COM A DEFICIÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM ISENÇÃO DE IPI

Nesse sentido foi a sentença proferida pela MM. Juíza Federal Georgia Zimmermann Sperb da 1ª Vara Federal de Londrina em Mandado de Segurança que reconheceu a uma mulher portadora de deficiência física (mobilidade reduzida) o direito à isenção de IPI para aquisição de veículo automotor.

A necessidade da impetração do Mandado de Segurança decorreu da impossibilidade de realizar o protocolo de requerimento de isenção do IPI através do SISEN (Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção IPI/IOF), da Receita Federal, já que o sistema somente permite o protocolo para aqueles que tenham a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) com anotação de restrição compatível com a deficiência indicada.

Diante da impossibilidade de realizar o protocolo eletrônico a autora da ação tentou realizar o protocolo diretamente na Delegacia da Receita Federal, mas não obteve êxito, sob a justificativa de que tal requerimento somente poderia ser realizado através do SISEN e para tanto deveria ter carteira de habilitação com anotação de restrição compatível com a deficiência física.

Ante a ilegalidade de tal procedimento, eis que inexiste na Lei 8.989/95 e mesmo na Instrução Normativa RFB nº 1769/2017 tal requisito para a concessão da isenção tributária pretendida, foi impetrado o mandamus.

Na sentença a Magistrada concluiu que a deficiência restou comprovada através de laudo subscrito por dois médicos de serviço privado que integra o Sistema Único de Saúde – SUS, e com isso é descabida a discussão acerca da ausência de anotação a respeito da debilidade física da autora da ação em sua CNH, eis que tal fato não afasta o direito conferido por lei à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor.

 

Edmilson Nogima
Advogado e membro da Advocacia Scalassara & Associados

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