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imagem: divulgação.

DA SÓLIDA BASE DE FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E A INEXISTÊNCIA DO DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO

Por Vinicius de Araujo Silva[1]

 

1. A SEGURIDADE SOCIAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

É fato que a Constituição Federal de 1988 apresenta a Seguridade Social como um direito social, o que ocorre expressamente no art. 6º, sendo classificada, consequentemente, como um Direito Fundamental[2], sendo que o legislador constituinte originário preocupou-se em criar um sistema integrado que proporcionasse a garantia de uma grande gama de direitos às pessoas, tendo por base os modelos de Welfare State da Europa.
Nos dizeres de Gilmar Ferreira Mendes (2018, p. 694):

Sem precedentes nas constituições brasileiras, o texto de 1988 inaugura um amplo sistema de seguridade social. Nos termos do art. 194, trata-se de um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.
Nesse sentido, recorde-se a instituição do salário mínimo como piso dos benefícios da previdência (art. 201,§ 2º, da CF/88) e da assistência social (art. 203,V, da CF/88); a consagração do seguro-desemprego (art. 201, III, da CF/88); da proteção à maternidade (art. 201,II, da CF); do salário-família e auxílio-reclusão (art. 201,IV, da CF/88); e da pensão por morte (art. 201, V, da CF/88); além do acesso universal à saúde (art. 196 da CF/88).

A Constituição Federal de 1988, ao dispor de um capítulo inteiro a respeito da Seguridade Social, deu importante passo para a modernização das relações sociais do Brasil. Isso porque evidencia que o objetivo do sistema da Seguridade Social é resguardar amplamente as pessoas necessitadas, de forma assegurar-lhes o direito à assistencial social, à Previdência Social e à Saúde, ditando regras e princípios que devem necessariamente refletir nos atos do estado.

Nesse sentido, imperioso destacar o princípio da universalidade de cobertura e do atendimento, aproveitando-se dos ensinamentos de Frederico Amado (2018, p. 30):

A seguridade social deverá atender a todos os necessitados, especialmente através da assistência social e da saúde pública, que são gratuitas, pois independem do pagamento de contribuições diretas dos usuários (subsistema não contributivo da seguridade social).
Ao revés, a previdência terá a sua universalidade limitada por sua necessária contributividade, vez que o gozo das prestações previdenciárias apenas será devido aos segurados (em regra, aqueles que exercem atividade laborativa remunerada) e aos seus dependentes, pois no Brasil o sistema previdenciário é contributivo direto.

Vale dizer, no atual modelo de proteção social, a Saúde e a Assistência Social passaram a ser direito das pessoas, além de dever do Estado, enquanto a previdência, prevendo a mescla entre contribuição e financiamento estatal, atende aos que preencherem os requisitos específicos para tanto, dentre os quais os devidos recolhimentos.

Com o advento da Constituição de 1988 verifica-se evidente mudança no conceito da Previdência Social, já que anteriormente esta era tida como um seguro, passando a ser considerada um contrato social, onde os cidadãos devem receber conforme suas necessidades, tudo com o intuito de garantir proteção social justa ante os graves problemas sociais e econômicos enfrentados pelas pessoas no país, sendo estes os mais diversos, e de toda ordem e grau.

Como destaque, tem-se ainda, a preocupação da Constituição Federal de 1988 no que se refere ao equilíbrio financeiro da Seguridade Social, eis que determina a elaboração específica de orçamento no âmbito da Lei Orçamentária Anual, além de estabelecer de maneira diversificada as fontes de custeio do sistema, o que faz expressamente em seu art. 195, conforme será melhor evidenciado adiante.

1.1 Da Fonte de Custeio Da Seguridade Social na CF de 1988

Conforme demonstrado alhures, tem-se que a Seguridade Social é gênero do qual são espécies a Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social. Referido sistema possui fundo único, vale dizer, o mesmo custeio, exigindo receita vultosa para ser mantido.

Considerando que o tema central do presente trabalho é o debate a respeito da existência ou não de déficit na Previdência Social, ou seja, a análise de sua saúde financeira, faz-se necessário o aprofundamento sobre a temática “fontes de custeio”.

A respeito do conceito de fonte de custeio, destaca-se o entendimento de Wladimir Novaes Martinez (1992, apud TAVARES, 2015, p. 281), no sentido de que se trata de meios econômicos e, principalmente, financeiros obtidos e destinados à concessão e manutenção das prestações previdenciárias. Provêm da comunidade e destinam-se ao consumo de uma fração dela: os beneficiários.

No tocante às contribuições sociais, o mencionado autor ensina que estas constituem tributos de características específicas, vinculadas a despesa especial ou vantagem referida aos contribuintes e que podem implicar, ou não, atuação estatal, devendo a receita das contribuições ser destinada diretamente ao custeio da Seguridade Social integrando seu orçamento.

Quanto ao custeio da Seguridade Social, tema chave para o presente trabalho, imperioso tratar de seus princípios específicos básicos. São eles o princípio da equidade na forma de participação do custeio e o princípio da diversidade da base de financiamento.
Quanto ao princípio da equidade na forma de participação do custeio Frederico Amado (2018, p. 34), leciona que:

O custeio da seguridade social deverá ser o mais amplo possível, mas precisa ser isonômico, devendo contribuir de maneira mais acentuada aqueles que dispuserem de mais recursos financeiros, bem como os que mais provocarem a cobertura da seguridade social.

Quanto ao princípio da diversidade da base de financiamento, Frederico Amado (2018, p. 35) ensina que:

O financiamento da seguridade social deverá ter múltiplas fontes, a fim de garantir a solvibilidade do sistema, para se evitar que a crise em determinados setores comprometa demasiadamente a arrecadação, com a participação de toda a sociedade, de forma direta e indireta.

A conclusão pela existência de efetividade do princípio supra referido é facilmente alcançada ao analisar-se o art. 195[3] da Constituição Federal, que aborda especificamente as fontes de custeio da Previdência Social, dividindo referida responsabilidade por diversos setores da sociedade.

Como se verifica, o sistema de Seguridade Social apresenta financiamento oriundo de fontes absolutamente diversas entre si, sendo que o artigo supra referido apresenta o conceito matriz das fontes de custeio da Seguridade Social.

À vista do art. 195 da CF é possível verificar ainda que o custeio da Seguridade Social pode ser da forma direta ou indireta, sendo certo que é a Lei n. 8.212/1991 - “Lei de Custeio da Seguridade Social” – que prevê a maior parte das normas sobre o financiamento da Seguridade Social, em que pese existam leis específicas para a Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social.

1.1.1 Do Custeio Indireto

Conforme disposto no caput do art. 195 da Constituição Federal de 1988, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal devem participar do financiamento da Seguridade Social, disponibilizando recursos de seus orçamentos.

Não obstante, tem-se que referidos entes participam do financiamento por meio de recursos adicionais do seu Orçamento, necessariamente fixados por lei orçamentária anual, e não por meio de contribuição social específica.

Outrossim, a União é a responsável por cobrir insuficiências financeiras para o pagamento dos benefícios da Previdência Social, no entanto, apenas quando os referidos recursos fazem-se necessários à quitação de benefícios da previdência, não havendo essa exigência para o pagamento de benefícios no setor da saúde e da assistência social.

1.1.2 Fontes de Custeio Direto

Como fontes de custeio direto da Seguridade Social tem-se os recolhimentos de responsabilidade dos segurados, das empresas, dos empregados domésticos e sobre a receita de concurso de prognóstico, além do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.

Os segurados empregados, empregado doméstico e trabalhador avulso deverão ter suas contribuições calculadas sobre o valor do salário de contribuição mensal, em alíquota que deverá ser crescentemente proporcional ao valor daquele, conforme disposição do art. 20, da Lei n.º 8.212/1991[4].

Quanto à contribuição dos contribuintes individuais e facultativos, esta deverá ser calculada com a incidência da alíquota de 20% sobre o salário de contribuição, nos termos do art. 21, da Lei n.º 8.212/1991. No que se refere aos segurados especiais, estes recolherão contribuição na porcentagem de 2%, a incidir sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, nos termos do art. 25, da Lei n.º 8.212/1991.

As contribuições de responsabilidade das empresas (Contribuição Patronal Previdenciária - CPP) estão previstas no art. 22 da Lei n.º 8.212/1991, tratando-se de gênero, que comporta diversas espécies.

A primeira espécie é a contribuição sobre a remuneração dos empregados e trabalhadores avulsos. Nesse sentido, faz-se mister destacar que existem três subdivisões nesta espécie, previstas na Lei n.º 9.876/1999, quais sejam: contribuição sobre o total das remunerações do segurado e do empregado avulso; contribuição sobre o total das remunerações relativas aos contribuintes individuais; e contribuição sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços dos cooperados através de cooperativa de trabalho.

A segunda espécie é a contribuição incidente sobre a remuneração do contribuinte individual, que deverá ser correspondente a 20% das remunerações ou retribuições auferidas durante o mês respectivo.

Tem-se ainda as contribuições vertidas pela empresa que devem incidir sobre o valor bruto da nota fiscal / fatura de prestação de serviços de cooperados. O percentual, in casu, é o de 15%.

Doutra banda, destaca-se a contribuição das empresas para o custeio dos benefícios oriundos de acidentes de trabalho (SAT), as quais são quitadas sobre o valor total das remunerações dos segurados - empregados e avulsos – ao percentual de 1%, 2% ou 3%, a depender do nível do risco atribuído à atividade principal empresa (TAVARES, 2015, p. 295). Nesse tocante, o art. 202-A do Decreto n.º 3.048 de 1999[5] foi o responsável pela criação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, utilizado para fixar os parâmetros de frequência, gravidade e despesas oriundas de acidentes do trabalho.

Importantes contribuições de responsabilidade das empresas são as contribuições para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), criada com o advento da Lei Complementar n.º 70/1991.

Mencionada contribuição tem como responsável pela fiscalização a Receita Federal, e é correspondente ao percentual de 7,6%, no tocante às empresas que declaram com base no seu lucro real, e de 3% quanto às as empresas declarantes com base no lucro presumido.

Imperioso destacar, outrossim, as contribuições incidentes sobre lucro líquido das pessoas jurídicas, correspondentes à alíquota de 9%, bem como as denominadas “outras formas de contribuição de empresas”, como tais: i) clubes de futebol profissional, à alíquota de 5% sobre a receita bruta que advir dos espetáculos desportivos que participe no território nacional; (ii) dos produtores rurais, pessoas físicas, oportunidade na qual o segurado contribui em relação a sua própria filiação (art. 21 da Lei n.º 8.213/1991), mas também quanto aos seus eventuais empregados, com base na alíquota de 2% sobre a receita bruta da comercialização rural; e (iv) do produtor rural, pessoa jurídica, com a aplicação da alíquota de 2,5 % sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, acrescida de 0,1% correspondente ao SAT.

Superando as contribuições de responsabilidade das empresas, ainda na seara do custeio direto, encontra-se a contribuição dos empregadores domésticos, a qual será correspondente a 8% sobre o salário de contribuição, acrescendo-se 0,8% a título de SAT.

Outra fonte de custeio à Seguridade Social é a incidente sobre a receita de concurso de prognóstico[6].

Encerrando-se a análise das contribuições diretas, temos o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, que nada mais é do que um sistema de pagamento de ICMS e ISS destinado exclusivamente a microempresas e de pequeno porte, sendo que a porcentagem do imposto é variável, a depender do montante de receita acumulada dentro do ano.

Derradeiramente, citam-se como fonte de outras receitas da Seguridade Social, as dispostas no art. 27 da Lei n.º 8.212/1991, quais sejam: as multas, a atualização monetária e os juros moratórios; a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros; as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens; as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais; 50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal; 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal e; outras receitas previstas em legislação específica.

2. DA PRETENSÃO INJUSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA VIA PEC 287/2016. A INESISTÊNCIA DO DÉFICIT ATUARIAL

A Proposta de Emenda à Constituição - PEC 287/2016[7], de iniciativa do Poder Executivo, publicamente conhecida como a “reforma da previdência”, pretende alterar significativamente as regras da Previdência Social no que concerne à concessão dos seus benefícios, sobretudo aposentadorias e pensões.

Dentre as justificativas para a propositura do referido projeto, constam as supostas mudanças demográficas, eis que o país passa por um processo de envelhecimento populacional, queda da taxa de fecundidade e aumento da expectativa de sobrevida, o que estaria causando déficit reincidente na Previdência Social, ou seja, desequilíbrio atuarial, com despesas maiores do que receitas, o que causaria a “quebra da Previdência Social” do país.

Verifica-se do texto da referida PEC que se trata de reforma absolutamente lesiva, que destoa em muito da proteção social objetivada pela CF/88, significando verdadeira ofensa ao princípio da Vedação ao Retrocesso Social. Nesse sentido, SARLET (2006, p. 434-436) leciona que referido princípio possui como base a dignidade da pessoa humana, o princípio da confiança e da segurança jurídica, o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, o Estado Social, como responsável pela prestação dos direitos sociais, entre outros fundamentos axiológicos a fundamentar-lhe.

E não se pode olvidar que o Supremo Tribunal Federal já tem aplicado referido princípio em defesa de direitos sociais, senão vejamos:

[…] A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À FRUSTAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. – O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. – A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculos a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em consequência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar – mediante supressão total ou parcial – os direitos sociais já concretizados.- (ARE 639337 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125). [8]

O texto original da PEC chega ao cúmulo da crueldade, ao desvincular o Benefício de Prestação Continuada (BPC) - garantido a idosos e pessoas com deficiência - do piso do salário mínimo, o que fora retirado do Projeto em alterações subsequentes. Previa, ainda, unificação das regras para os mais diversos segmentos da sociedade, extinguindo distinções básicas amparadas pelo princípio da isonomia e equidade, ambos garantidos pela Carta Magna de 1988, como por exemplo acabando com a distinção da idade para a aposentadoria de homens e mulheres – o que também foi atenuado por emendas.

Mesmo com alterações no Projeto, ele ainda apresenta-se injustificado e altamente lesivo aos segurados e seus dependentes, eis que prevê mudança nas regras de concessão e de cálculo dos benefícios, que passam a ser mais severas, in pejus dos cidadãos.

É notório que a PEC 287/2016 significa verdadeiro prejuízo à proteção social do país, representando ameaça, mormente à proteção à velhice, de forma a, inclusive, confrontar o art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, in verbis:

Artigo 25. 1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle. [9]

A alegação de "déficit previdenciário” tem como base situações errôneas. A principal delas é não considerar que a integralidade da base de custeio diversificada está, em tese, à disposição da Previdência Social. Mencionado pensamento desconsidera as inovadoras previsões contidas na CF/88 (consideradas grandes avanços na seara da proteção social) no que se refere ao custeio da Seguridade Social.

Isso porque o sistema de Seguridade Social (aqui inclusa a Previdência Social) foi projetado mediante uma rígida e complexa estrutura de financiamento, com sólidas e diversificadas bases de arrecadação que, até o momento, está preservada no texto da Constituição (GENTIL, 2006, p. 35).

Tal diversificação no financiamento é tida como princípio constitucional, possuindo absoluta relevância ante a qualquer crise Previdenciária que possa ocorrer, inclusive eventuais crises oriundas de envelhecimento populacional.

Valendo-se do estudo realizado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais – ANFIP (2015, p. 147-148)[10] , verifica-se que a Seguridade Social é, e sempre foi superavitária, desde que observada a base de financiamento estabelecida constitucionalmente. Relatório elaborado pela referida associação apresenta os valores de superávits para o lapso 2007 - 2015, bem como a evolução da receita, da despesa e do resultado para os anos ímpares entre o período de 2005 a 2015. Conforme os gráficos ao final, respectivamente.

Segundo cálculos da mesma Associação, o único saldo negativo da Seguridade Social foi o do ano de 2016 (-R$ 57 bilhões), reflexo da crise econômica que gerou a queda da arrecadação de tributos, situação que deverá ser revertida com a retomada da economia[11].

Não se pode olvidar que o modo contábil adotado pelo governo para defender a tese de que a Previdência Social é deficitária é absolutamente inconstitucional, eis que considera como receita apenas as contribuições dos trabalhadores e dos empregadores sobre a folha de salário (cerca de R$350 bilhões). Vale dizer, os valores atinentes ao Cofins, da CSLL e do PIS/Pasep não são considerados para tanto.

Como se pode ver, sobra dinheiro todos os anos à Seguridade Social, não existindo nenhum tipo de saldo negativo, tampouco gerado pela Previdência Social. E além de não existir déficit na Previdência Social, a sua base financeira deveria ser ainda mais positiva, e só não o é por culpa do Estado, direta ou indireta.

Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal investigou a contabilidade da Previdência Social (CPIPREV), esclarecendo com precisão as receitas e despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos, sendo que relatório final foi publicado em 2017[12] .

Mencionado relatório destacou especificamente quais são os verdadeiros “inimigos da Seguridade Social” e que diminuem a sua arrecadação, dentre os quais: (i) renúncia fiscal; (ii)desvinculações de receita da União – DRU; (iii) fraudes e erros no pagamento de benefícios; (iv) sonegação fiscal e inadimplência.

Quanto às renúncias de receita da Seguridade Social, tem-se que o Simples Nacional, mediante a Lei Complementar n° 139/2011, teve ampliado o limite de receita bruta e reduzidas as alíquotas das faixas, de modo a provocar majoração dos valores de renúncia já a partir do ano de 2012. Outrossim, em 2015, entrou em vigência a Lei complementar n° 147/2014, ampliando ampliou o rol de setores integrantes do Simples Nacional.

A estimativa de Renúncia Fiscal Previdenciária ao Simples Nacional entre os anos de 2006-2017 ultrapassa R$ 24 bilhões de reais, conforme se infere da tabela ao final (Relatório Final CPIPREVI, p. 99)[13].

Tem-se ainda, como renúncia fiscal da Seguridade Social, a desoneração da folha de pagamentos, que nada mais é que a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta, com alíquota de 1,0%, 1,5%, 2,0%, 2,5%, 3,0% ou 4,5%, substituindo à incidência sobre a folha de salários. Foi grande a ampliação de setores que passaram a ser abrangidos por referida desoneração, o que foi possível mediante Medidas Provisórias, dentre as quais as de n° 563/2012, n° 582/2012, n° 601/2012, n° 612/2013 e n° 651/2014.

Outrossim, tem-se que as entidades filantrópicas, observados os requisitos previstos em lei, por força do art. 195, § 7º da CF não vertem contribuições para a Seguridade Social. No entanto, o conceito de “entidades beneficentes de assistência social” passou a alcançar cada vez mais entidades, e até mesmo empresas estatais, diminuindo ainda mais a arrecadação da Seguridade Social.

E ainda, como exemplo de renúncia fiscal, tem-se o art. 149, §2º, I, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001), prevendo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.

Por fim, como última forma de renúncia fiscal, tem-se o caso do Microempreendedor individual – MEI, que por força do art. 18-A da LC nº 123/2006 pode optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.

As Desvinculações de Receitas da União – DRU, que vigoram por força do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação estabelecida pela EC 76/2016[14] , igualmente significam importante impacto negativo no orçamento da Seguridade Social.

O instituto nasceu para ser provisório, mas parece cada vez mais ganhar caráter de definitivo, tento em vista que sua previsão de existência é para 30 anos (de 1994 a 2023). Senão vejamos a figura a seguir, extraída do relatório da CPIPREV, demonstrando o histórico da DRU (Relatório Final CPIPREVI, p. 146)[15], coforme imagem ao final.

Como se aufere retro, foram 8 Emendas Constitucionais que trataram da DRU, de modo a alterar sua incidência sobre as espécies tributárias, tudo ante a necessidades da administração pública de atender demandas financeiras de diversos setores da sociedade. Em todas as Emendas Constitucionais a DRU interferiu nas contribuições sociais, o que vem a comprometer drasticamente o orçamento da Seguridade Social.

O estudo realizado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais – ANFIP (2015, p. 36-37) demonstra que, em 2015, a DRU extraiu R$ 63 bilhões da Seguridade Social.

Como grande fator de prejuízo à Seguridade Social, não se pode perder de vista a sua má administração, hábil a causar altos impactos negativos ao seu fundo.

Sabe-se que compete à administração pública exercer o controle e fiscalização da Seguridade Social, com procedimentos específicos de concessão, acompanhamento e manutenção de benefícios, tudo com o intuito de se evitarem fraudes. No entanto, nesse quesito a Administração Pública ainda peca demais, eis que não apresenta trabalho satisfatório, sendo pública e notória a existências de diversas fraudes de toda ordem que pairam a Seguridade Social, causando-lhe grande prejuízo econômico.

O Tribunal de Contas da União (TCU), em levantamento que cruzou dados de força-tarefa - formada por Secretaria de Previdência, Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal e os ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social — concluiu que um em cada dez benefícios é pago com erros ou por fraude, gerando um custo de R$ 56 bilhões anuais à previdência[16]. Ou seja, esse valor de prejuízo oriundo de fraudes, se não existisse, sozinho quase faria frente ao único déficit já apresentado pela Seguridade Social (2016), conforme anteriormente exposto, que atingiu R$ 57 bi, e ocorreu apenas em virtude da crise econômica.

Não se pode perder de vista ainda os R$ 426 bilhões devidos pelas empresas ao RGPS, o que simplesmente parece ser ignorado pelo governo, e certamente desconhecido por grande parcela das pessoas. A maior parte da referida dívida diz respeito a poucas empresas ativas, sendo que 3% das companhias respondem por mais de 63% da dívida total, sendo que das 32.224 empresas que mais devem, apenas 18% são extintas, ou seja, a grande maioria (82%) são ativas[17].

Em síntese, além de o Sistema da Seguridade Social ser superavitário, existem ações a serem executadas pelo Governo Federal no sentido de repelir fraudes, cobrar e executar devedores de contribuições, bem como extinguir as DRUs que serviriam em muito para aumentar drasticamente a receita do sistema, o que refletiria em melhores condições para se investir não só na Previdência Social, como na Saúde e na Assistência Social, partes integrantes do Sistema.

Ainda que reformas possam ocorrer no Sistema de Seguridade do Brasil, estas não podem ser, atualmente, justificativas por déficit da Previdência Social, tendo em vista se tratar de inverdade, de manipulação e interpretação distorcida da realidade. A Previdência Social, de base de financiamento diversificada e complexa deve ser considerada superavitária e autossustentável.

 

NOTAS DE RODAPÉ

[1] Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Pós-Graduando em Direito Previdenciário pela mesma Universidade. Advogado no Escritório Advocacia Scalassara & Associados.
[2] Direitos fundamentais do homem constitui a expressão mais adequada a este estudo, porque, além de referir-se a princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento jurídico, é reservada para designar, no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. No qualificativo fundamentais acha-se a indicação de que se trata de situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive; fundamentais do homem no sentido de que a todos, por igual, devem ser não apenas formalmente reconhecidos, mas concreta e materialmente efetivados. (SILVA, 2000, P.182)
[3] Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 15.08.2018.
[4] Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela:

Salário-de-contribuição

Alíquota em %

até 249,80

8,00

de 249,81 até 416,33

9,00

de 416,34 até 832,66

11,00

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm. Acesso em: 19.08.2018
[5] Art. 202-A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm. Acesso em 18.08.2018.
[6] O Art. 26, da Lei 8.212/91dispõe a respeito: Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo, ou seja, os valores destinados ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Nível Superior - FIES. (Redação dada pela Lei n° 8.436, de 25.6.92)
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm. Acesso em 18.08.2018.
Destaque ao § 1º do art. 26 da lei 8212/91, que prevê que são considerados concursos de prognósticos: todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal”. Pode ser constituída de 5% sobre o movimento total de qualquer uma destas modalidades.
[7] Disponível em:
https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2119881. Acesso em 19.08.2018.
[8] Disponível em: Acesso em: 25.08.2018.
[9] Disponível em: Acesso em 19.08.2018.
[10] Disponível em: Acesso em: 20.08.2018.
[11] Disponível em: Acesso em 25.8.2018.
[12] Disponível em: Acesso em: 20.08.2018
[13] Disponível em:
http://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao;jsessionid=BF7475AF28C23269F842E5B61C003306?0&codcol=2093 Acesso em: 20.08.2018
[14] “Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime
Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data.
§ 2° Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal.”
[15] Disponível em:
http://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao;jsessionid=BF7475AF28C23269F842E5B61C003306?0&codcol=2093 Acesso em: 20.08.2018
[16] https://congressoemfoco.uol.com.br/especial/noticias/fraudes-e-erros-na-previdencia-geram-rombo-anual-de-r-56-bilhoes-conclui-tcu/
[17] https://www.cartacapital.com.br/economia/reforma-da-previdencia-ignora-426-bilhoes-devidos-por-empresas-ao-inss


REFERÊNCIAS

AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 10ª edição. Salvador, BA: Juspodivm, 2018.

ANFIP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL & FUNDAÇÃO ANFIP DE ESTUDOS DA SEGURIDADE SOCIAL E TRIBUTÁRIO. Análise da Seguridade Social. 2015
Disponível em: https://www.anfip.org.br/doc/publicacoes/20161013104353_Analise-da-Seguridade-Social-2015_13-10-2016_Anlise-Seguridade-2015.pdf. Acesso em 15.08.2018.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição Federal. Promulgada em Brasília, 5 de outubro de 1988.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçãocompilad
o.htm#adct Acesso em 15.08.2018.

BRASIL, Lei n.º 8.212/1991. Promulgada em 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm. Acesso em 19.08.2018

BRASIL, Lei n.º 8.213/1991. Promulgada em 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm. Acesso em: 19.08.2018

BRASIL, Lei n.º 9.876/1999. Promulgada em 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm Acesso em: 18.08.2018

BRASIL, Senado Federal. Relatório Final – CPI da Previdência
Disponível em: http://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao;jsessionid=BF7475AF
28C23269F842E5B61C003306?0&codcol=2093. Acesso em: 20.08.2018.

Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. ONU, 1948.
Disponível em: http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001394/139423por.pdf.
Acesso em 19.08.2018.

GENTIL, Denise Lobato. A Política Fiscal e a Falsa Crise da Seguridade Social. 2006.

MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 12ª edição. São Paulo, SP: Saraiva, 2017.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 19ª ed. São Paulo, SP: Malheiros, 2000.

SARLET, Ingo Wolfgang. O Estado Social de Direito, a Proibição de Retrocesso e a Garantia Fundamental da Propriedade. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE). Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº 9, março/abril/maio, 2007.
Disponível na Internet: Acesso em: 18.08.2018.

TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário: regime geral de previdência social e regras constitucionais dos regimes próprios de previdência social. 16ª edição. ed. rev. e atual – Niterói, RJ: Impetus, 2015.

Figura 1:
Superávit da Seguridade Social (em milhões correntes) 2007-2015:


Figura 2:
Receitas, despesas e resultado do orçamento da Seguridade Social (Em milhões correntes):

Figura 3:
Estimativa de Renúncia Fiscal Previdenciária – SIMPLES Nacional (2006-2017):

Figura 4:
DRU - Histórico:

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Vinicius de Araujo Silva

Advogado vinicius@scalassara.com.br

Advogado atuante na área Trabalhista e Previdenciária na Advocacia Scalassara & Associados, em Londrina-PR. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Pós-Graduando em Direito Previdenciário pela mesma Universidade.

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