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imagem: divulgação.

JUSTIÇA REESTABELECE CONDIÇÕES DO PLANO DE SAÚDE DE APOSENTADO DO SANTANDER

A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê em seu artigo 31 que:

"Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral."

Assim, para que o ex-funcionário tenha direito ao reestabelecimento das mesmas condições que vigoravam durante o vínculo empregatício, devem ser preenchidos os seguintes requisitos da Lei 9.656/98:

- Ter contribuído para o Plano de Saúde por 10 anos, no mínimo, durante a vigência do contrato de trabalho;

- Estar aposentado pelo INSS quando ocorreu seu desligamento do empregador (demissão ou PDV) e;

- Tenha o ex-empregado assumido o pagamento integral das mensalidades do Plano de Saúde;

- A contratação do Plano de Saúde tenha ocorrido anteriormente a janeiro de 1999, ou se enquadre nas determinações da Lei 9.656/98.


Em violação a tal dispositivo, o Banco Santander e a Unimed Seguros S/A vêm aumentando significativamente a mensalidade do Plano de Saúde de seus ex-empregados aposentados que optaram por manter a contratação do plano após a dispensa.

Diante dessa situação, ex-funcionário aposentando do Banco Santander de Londrina, após ter protocolado inúmeras reclamações administrativas junto à operadora e ao banco, sem qualquer retorno positivo, ingressou com ação judicial para requerer o restabelecimento das condições que vigoravam no momento de sua dispensa.

Judicialmente, o ex-funcionário aposentado, contratado antes de janeiro de 1999 e dispensado, pela modalidade “sem justa causa”, em 22/05/2013, comprovou que contribuiu para o Plano de Saúde da Unimed por mais de 10 anos durante a vigência do vínculo empregatício e que optou por aderir ao Plano de Continuidade (manutenção das mesmas condições que vigoravam durante o contrato de trabalho desde que assumisse integralmente as mensalidades) após sua dispensa, ou seja, continuou na qualidade de assistido.

Comprovou também que, apesar de ter aderido ao Plano de Continuidade, garantido pelo artigo 31 da Lei 9.656/1998 e por Normativo Interno do Banco Santander, a UNIMED modificou as condições asseguradas, em gravíssimo prejuízo ao ex-funcionário aposentado.

Após análise, o MM. Juiz Dr. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura, da 2ª Vara Cível de Londrina, deferiu o pedido do ex-bancário do Banco Santander, determinando o reestabelecimento das condições do contrato que vigoravam no momento da rescisão contratual.

Em sua sentença, o Magistrado entendeu que as provas e os documentos juntados ao processo demonstraram que o ex-funcionário aposentado atendia às exigências legais para a manutenção das condições pleiteadas. Ressaltou que, conforme Jurisprudência do STJ: “(...) É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9656/1998)”.

O julgador condenou a Operadora do Plano de Saúde a reestabelecer e manter as condições de custeio vigentes à época da rescisão contratual, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), além de determinar a devolução dos valores cobrados indevidamente com a incidência de juros e correção monetária.

Da referida decisão, cabe a interposição de recurso pela Unimed ao Tribunal de Justiça do Paraná, porém, por se tratar de entendimento jurisprudencial consolidado, a expectativa é de que a decisão seja mantida.

 

José Antônio Bernardo Júnior
Acadêmico de direito

Luara Soares Scalassara,

Advogada da Advocacia Scalassara & Associados

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