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imagem: divulgação.

O ARTIGO 611-A DA CLT, A NEGOCIAÇÃO COLETIVA E OS PROBLEMAS DA PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO

O art. 611-A da CLT, inserido recentemente pela Lei 13.467 de 2007, elenca, em rol exemplificativo, matérias que pretensamente podem ser objetos de negociação coletiva, visando à prevalência do negociado sobre o legislado, como forma regulatória primordial das relações de trabalho no Brasil².

A interpretação e a aplicação desse dispositivo exigem, no entanto, mediação sistemática legal e crivo de constitucionalidade, de forma a evitar a concepção de um alargado espaço para a fixação de acordos derrogatórios de normas legais tutelares e, por consequência, a subversão não apenas da função essencial da negociação coletiva, como também da hierarquia normativa peculiar do direito do trabalho.

A negociação coletiva, em sua configuração tradicional, proporciona uma evolução de conquistas sociais. No entanto, em sua configuração perversa, converte os instrumentos coletivos em meios de debilitação ou supressão de normas legais protetivas de índole geral.

O at. 611-A, não obstante pretender "legalizar" e "normalizar" barganhas prejudiciais aos direitos dos trabalhadores, não afasta a realidade histórica que informa a construção do Direito do Trabalho Coletivo: de pressionar o capital para obter melhoria nas condições sociais dos trabalhadores, minimizando os efeitos nocivos da desigualdade material reconhecida e praticada no âmbito da relação de trabalho. Permitir que os trabalhadores se organizem coletivamente e chancelem renúncia a direitos mínimos nega essa premissa básica e rompe com o próprio sistema jurídico trabalhista.

As partes podem e devem negociar condições de trabalho, desde que observem o que comanda o caput do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, desde que “visem à melhoria de sua condição social”. Trata-se do princípio do não-retrocesso social. A Constituição somente permite medidas supressivas quando expressamente autoriza em seu próprio texto.

Portanto, o conjunto de direitos fundamentais trabalhistas contidos na Constituição e explicitados pela CLT e por outras leis esparsas constitui limite à negociação coletiva, sendo que a operação hermenêutica sistêmica conduz à rejeição de qualquer interpretação em sentido contrário, seja por necessária confrontação do art. 611-A com normas constitucionais restritivas das negociações coletivas flexibilizadoras ou desregulamentadoras, seja por incidência do que dispõe o art. 9º da CLT, atento a bloquear quaisquer atos tendentes a desvirtuar ou fraudar a tutela ínsita à lei trabalhista.

Some-se a essa questão a feição peculiar da hierarquia das normas no ramo do Direito do Trabalho, que deve fazer prevalecer a norma mais favorável ao trabalhador em todos os casos. Nenhuma norma deve ser interpretada de modo a rebaixar o patamar já garantido a todos os trabalhadores. Nesta proposição, que reproduz a lógica do princípio da norma mais favorável, prevalece a proteção jurídica mais ampla, independentemente de ser externa ou inespecífica.

A interpretação literal do art. 611-A fere a Carta Constitucional e, por isso, não pode preponderar, sob pena de incutir uma inegável subversão jurídica às leis, normas de convenções internacionais ratificadas pelo Brasil e, enfim, à própria Constituição brasileira, todas elas capazes de invalidar, no plano formal ou hermenêutico, a tentativa de mudança compulsória de regulação do mercado de trabalho.

Nesse sentido, destaca-se que a OIT (Organização Internacional do Trabalho), agência multilateral das Nações Unidas, solicitou ao governo brasileiro, em relatório divulgado no dia 07 de fevereiro de 2018, que avaliasse a revisão dos artigos 611-A e 611-B, inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho, de forma a torná-los compatíveis à Convenção nº 98 da OIT, norma ratificada pelo Brasil que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva.

É preciso ter claro que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17 não fazem letra morta da Constituição Federal e dos Tratados Internacionais relativos aos Direitos Humanos e aos Direitos Sociais.

 

Luara Soares Scalassara
Advogada Trabalhista e Sindical
Advocacia Scalassara & Associados

 

 

² Contraditoriamente, a tramitação no Congresso da Lei 13.467 de 2017, a qual incluiu o art. 611-A na CLT, não obedeceu ao que prevê o artigo 7º da Convenção 154 da OIT, ratificada pelo Brasil em 10 de julho de 1992, promulgada pelo Decreto n. 1.256, de 29/09/1994 e vigente a partir de julho de 1993, eis que, desde a apresentação da proposta, e durante todo o processo legislativo, houve uma completa ausência de consultas prévias e de tentativas de acordo entre as autoridades públicas e as entidades representativas patronais e de trabalhadores, em verdade, de qualquer participação dialógica da sociedade.

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