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Imagem: itapevirealidade.com

INTEGRAÇÃO DA AJUDA ALIMENTAÇÃO EM FAVOR DOS BANCÁRIOS DO BANCO DO BRASIL DE ROLÂNDIA, JAGUAPITÃ E MIRASELVA

Os empregados do Banco do Brasil S.A contratados até dezembro de 1992, recebiam mensalmente “ajuda-alimentação”, a qual era creditada em conta corrente e possuía clara natureza salarial. A partir da referida data, a parcela passou a ser concedida a título de auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação.

Nos últimos anos, em que pese a natureza salarial da “ajuda-alimentação” concedida a esses bancários (CLT, art. 457, § 1º e art. 458, Leis nº 5107/66 e 8036/90 e Súmula 241 do TST), a parcela não foi computada nos repousos semanais remunerados e nem, juntamente com estes, em férias, 1/3 de férias, 13º salários, gratificação semestral, adicional por tempo de serviço, anuênios, quinquênios, conversões pecuniárias de abonos, folgas e licenças prêmio, vantagens pessoais (VP), horas extras, FGTS e parcelas rescisórias.

Nesse contexto, o Sindicato dos Bancários de Londrina e Região ajuizou ação coletiva em face do Banco do Brasil S.A. pleiteando a declaração da natureza salarial dos valores recebidos a título de “ajuda-alimentação/auxílio-refeição” pelos bancários contratados até 1992, com a sua respectiva incorporação salarial e, por consequência, com o pagamento dos reflexos salariais.

A ação coletiva ajuizada na Vara do Trabalho de Rolândia foi julgada procedente pela Exma. Juíza Maria Luisa da Silva Canever, que declarou reconhecer “o direito de integração do "auxílio refeição" e "auxílio cesta alimentação" à remuneração dos substituídos e condeno o reclamado ao pagamento de reflexos em férias com 1/3, conversões pecuniárias de abonos (desde que atrelados ao salário base), 13º salários, FGTS e multa de 40% (esta para as hipóteses de rescisão sem justa causa ou com os mesmos efeitos desta), gratificação semestral, adicional por tempo de serviço, aqui incluídos os anuênios e quinquênios, folgas em licenças prêmio, vantagens pessoais (VP), eventuais horas extras e aviso prévio indenizado para a hipótese de rescisão contratual sem justa causa ou rescisão com os efeitos desta”.

A sentença de procedência foi publicada na última sexta-feira, e, por ora, não é definitiva, eis que cabe a interposição de recurso pelas partes. Em sendo o caso, a questão será apreciada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

 

 

Luara Soares Scalassara
Advogada trabalhista e sindical
Advocacia Scalassara & Associados

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