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imagem: divulgação.

IMPROCEDENTE: VEREADOR DE LONDRINA NÃO SERÁ INDENIZADO POR PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL DURANTE O PERÍODO ELEITORAL.

A Constituição Federal da República, promulgada após longo período de governo militar, no qual a censura dos meios de comunicação era regra, traz em seu artigo 5º, inciso IX, a liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação como um direito fundamental de todo cidadão.

E mais, o art. 220, parágrafo segundo, da Constituição, veda expressamente qualquer prática de censura. Não há duvidas, portanto, que aos cidadãos brasileiros é assegurado o direito de livremente manifestar seu pensamento de forma crítica sem que haja qualquer censura, seja por parte do Estado ou de outros que assim pretendam.

Todavia, o direito a livre manifestação de pensamento, assim como todos os demais direitos fundamentais, não é absoluto, encontrando limitação quando em choque com outros direitos igualmente tutelados, como por exemplo, os chamados direitos de personalidade, representados pela proteção à honra e à imagem de cada cidadão.

Nesse tocante, cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, ponderar os direitos conflitantes, analisando dentre estes qual ou quais devem prevalecer sobre os demais. Importante mencionar que tal ponderação de direitos não significa que o Judiciário estará a chancelar uma injustiça, mas sim a decidir, da forma mais justa, pelo direito que representa maior benefício à sociedade, à coletividade, e não apenas a um indivíduo de forma isolada.

Recentemente, esta foi a tarefa do Poder Judiciário de Londrina que, por meio de sentença proferida pelo 4º Juizado Especial Cível, decidiu pela prevalência do direito de liberdade de expressão sobre os direitos de personalidade, julgando a ação de indenização por danos morais ajuizada pelo vereador Filipe Barros totalmente improcedente.


Entenda o caso


Em maio deste ano, Filipe Barros, vereador da cidade de Londrina, ajuizou ação de indenização por danos morais contra integrante de movimento social, cujo posicionamento político é contrário ao do vereador.

Em síntese, o vereador alegou que sofreu prejuízos em sua honra e imagem perante a população da cidade em decorrência de algumas publicações realizadas pela manifestante em seu perfil na rede social Facebook.

O autor da ação alegou que a ré havia excedido o limite de seu direito de liberdade de expressão e atingindo sua honra e sua imagem ao atribuir-lhe os adjetivos “homofóbico” e “fascista”. Além disso, o vereador alegou que o compartilhamento de material de campanha eleitoral modificado para criticá-lo representou grande ofensa à sua imagem durante o período eleitoral.

A ré, defendida pela Advocacia Scalassara & Associados, sustentou que todas as suas publicações se mantiveram dentro dos limites de seu direito de liberdade de expressão, não representando qualquer ofensa à imagem ou à honra do vereador, em especial pelo fato de que este é figura pública, detentor de mandato eletivo e, logo, está sujeito a maior rigor de críticas e opiniões.

Ademais, a ré demonstrou que suas críticas não se dirigiam ao vereador enquanto particular, mas sim, às suas opiniões e ao seu posicionamento político enquanto candidato a vereador da cidade de Londrina, não possuindo qualquer dolo em sua conduta.

A defesa suscitou ainda o fato de que o autor da ação, enquanto figura política, posiciona-se de forma extremamente conservadora e polêmica frente a temas de grande relevância social, tais como identidade de gênero – que ele erroneamente denomina de ideologia de gênero –, a conquista de direitos pela comunidade LGBTI, o projeto escola sem partido versus Escola Cidadã, motivando que seus interlocutores acabassem por proferir críticas ainda mais severas ao seu posicionamento político.

Decidindo o caso, a magistrada acolheu as teses da defesa e fundamentou que “(...) o homem público, quando está no exercício do poder de administração ou se submete ao crivo das eleições, está naturalmente sujeito às críticas mais ásperas, mais firmes”.

A magistrada entendeu que a prevalência do direito do autor somente seria possível se evidenciada na conduta da ré a intenção de lesar a honra e a imagem do vereador enquanto particular: “(...) porque a injúria e/ou difamação exigem dolo específico de atingir a honra subjetiva e/ou objetiva da vítima, o que não ocorreu no presente caso, pois evidente que as publicações são reações às condutas políticas do vereador”.

A juíza sentenciante encerra a decisão com o entendimento de que as supostas agressões à honra do autor tiveram origem em sua própria postura frente aos temas polêmicos que aborda enquanto agente político, sendo as críticas proferidas pela ré típica reação que se espera daqueles diretamente atingidos pela conduta do vereador, estando dentro dos limites do direito de liberdade de expressão: “Em suma, as agressões relatadas pelo autor tiveram origem em seu próprio comportamento/opiniões políticas perante a sociedade, sendo pois reações das pessoas que também precisam expressar seus posicionamentos”.

Com base nesses fundamentos, a magistrada não reconheceu qualquer dano à honra ou à imagem do vereador e, portanto, não acolheu seus pedidos.

Com efeito, na decisão proferida pelo 4º Juizado Especial de Londrina, quando da ponderação dos direitos fundamentais em conflito, houve a prevalência do direito de liberdade de expressão em detrimento dos direitos de personalidade da figura pública, fato plenamente justificável uma vez que a decisão visa a conferir maior benefício à coletividade e não proteger tão somente o direito individual.

O Autor recorreu da decisão, que aguarda julgamento pela turma recursal.
 

Para ler a íntegra da sentença clique aqui.
Autos 0032618-42.2017.8.16.0014

Advocacia Scalassara

- advocacia@scalassara.com.br

A Advocacia Scalassara & Associados, enquanto marca, nasceu em 06 de junho de 1994, em razão de desdobramento de escritório anterior, que tivera início em 1982/3, do qual o advogado Carlos Roberto Scalassara era um dos titulares.

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