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imagem: divulgação

Diferenças salariais decorrentes de progressão funcional – empregado do Itaú Unibanco oriundo do Banestado

Por meio de decisão proferida em 6 de setembro de 2017, o Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Londrina, Dr. Carlos Augusto Penteado Conte, julgou parcialmente procedente ação ajuizada por empregado do Itaú Unibanco oriundo do Banestado S/A.

Na referida ação o bancário requer o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional prevista na Resolução Normativa nº 37/85 e demais regulamentos internos do Banestado.

De acordo com a referida Resolução, ao bancário deveria ser garantido o recebimento de reajustes salariais a cada três anos, por antiguidade ou mérito.

Quando da assunção do Banestado pelo Itaú Unibanco o empregado deixou de receber as promoções, em que pese o regulamento de empresa ter se incorporado ao seu contrato de trabalho.

Em sua decisão o MM. Juiz do Trabalho assim se pronunciou:

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A Resolução 037/85 foi anexada às fls. 22-65 e comprova que o Banestado implantou efetivo Plano de Cargos e Salários em dezembro de 1985, prevendo progressão na carreira mediante critérios de antiguidade e merecimento.
O fato do referido PCCS não ter sido homologado pelo Ministério do Trabalho não obsta sua validade como regulamento interno do Banco, como já decidiu o E. Nono Regional:

"BANCO BANESTADO S/A - RESOLUÇÃO 37/85 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES - O fato de não haver ocorrido homologação do Plano de Cargos e Salários pelo Ministério do Trabalho não obsta o reconhecimento da validade da Resolução 37/85 como regulamento interno do Banco." (TRT-PR-18097-2005-014-09-00-3-ACO-09786-2009 - 4A. TURMA, Relator: LUIZ CELSO NAPP, Publicado no DJPR em 14-04-2009)

E não há dúvidas que referido Plano, como regulamento interno, incorporou-se ao contrato de trabalho do autor, obrigando tanto o Banestado, empregador à época, como o Itaú, seu sucessor, por força dos artigos 10 e 448 da CLT. Nesse sentido a ementa a seguir:

"EMPREGADA DO BANESTADO S.A. SUCEDIDO PELO ITAÚ UNIBANCO S.A. PLANO DE CARREIRA INSTITUÍDO PELO SUCEDIDO, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO SUCESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DAS PROMOÇÕES SONEGADAS. Os direitos e obrigações instituídos por ato unilateral do Banestado através da Resolução nº 037/85 incorporaram-se ao contrato de trabalho da Reclamante, e têm validade e aplicação mesmo em relação ao Itaú Unibanco, seu sucessor, por força dos arts. 10 e 448 da CLT. É inconteste que o enquadramento não foi observado, pois o Reclamado não provou a concessão de qualquer outra promoção em benefício da Reclamante nos moldes da Resolução nº 037/85, ônus este que lhe competia, por se tratar de fato supostamente modificativo do alegado direito obreiro. Recurso do Reclamado a que se nega provimento." (TRT-PR-01640-2014-096-09-00-5-ACO-07693-2016 - 7A. TURMA, Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES, Publicado no DEJT em 11-03-2016)

Quanto à progressão funcional, os demonstrativos de pagamento anexados com a inicial comprovam a alegação do autor de foi enquadrado no Nível A-09 em junho/1998, sendo esta sua última promoção.

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Como se extrai da Resolução 037/85, a carreira "A" correspondia à carreira administrativa, que engloba os funcionários com funções de execução, apoio, supervisão e gerência de atividades relacionadas com a rotina bancária nas agências (item 4.1, fl. 29).

O item 4.7 da citada norma estabelece a existência de 30 níveis de ordenado padrão para esta carreira e o item 4.8 disciplina os critérios de promoção, nos seguintes termos:

"4.8. Critérios de Promoções - As promoções serão automáticas, por merecimento e antiguidade, e os promovidos serão elevados ao nível de ordenado padrão imediatamente superior.

As promoções automáticas ocorrerão até o nível A-4 de acordo com os seguintes interstícios:
- 6 (seis) meses da admissão, promoção para o nível A-2
- 12 (doze) meses da admissão, promoção para o nível A-3
- 24 (vinte e quatro) meses da admissão, promoção para o nível A-4.

As promoções por mérito ocorrerão a partir do nível A-4 com base no desempenho e critérios de pontuação, inferidos conforme as técnicas e métodos estabelecidos pela DIRHU, com interstício mínimo de 01 (um) ano a contar da data da última promoção.

Os funcionários da Carreira Administrativa que não exercem cargos comissionados concorrerão a promoções por mérito até o nível A-10 e para aqueles que exercem, serão observados os seguintes limites:

(...)

As promoções por antiguidade ocorrerão com base na legislação em vigor ou, quando mais benéfica ao funcionário, pelos seguintes critérios:
- A cada 03 (três) anos, a contar da data da última promoção, até atingir o nível de ordenado padrão cujo valor de vencimento seja 20% (vinte por cento) acima daquele estabelecido como limite para promoções por mérito no cargo que exerce.
- Acima de 20% até 50%, a cada 04 (quatro) anos.
- Acima de 50%, a cada 05 (cinco) anos.

As promoções cessarão quando o funcionário atingir o último nível previsto para a carreira (A-30).

Nota - Os valores que servirão de parâmetro para aplicação dos critérios previstos neste item, serão obrigatoriamente aqueles definidos na tabela salarial da Carreira Administrativa."

...

Com relação às promoções por antiguidade, por outro lado, considero assistir razão ao reclamante. Tais progressões deveriam ter sido concedidas ao autor, a cada 3 anos de trabalho, posto que independem do preenchimento de qualquer requisito subjetivo, mas apenas do decurso do tempo.

Assim, acolho em parte o pedido para deferir ao autor promoção por antiguidade, com elevação de nível a cada 3 anos. Tendo sua última promoção ocorrido em junho/1998 para o Nível A-09 (fl. 524), deverá ser alçado ao Nível A-10 em junho/2001, Nível A-11 em junho/2004, Nível A-12 em junho/2007, Nível A-13 em junho/2010, Nível A-14 em junho/2013 e Nível A-15 em junho/2016.

Destaco que as diferenças salariais somente serão devidas no período imprescrito, mas o salário deverá ser recomposto anualmente para apuração das diferenças salariais.

A íntegra da decisão pode ser acessada pelo site do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (https://www.trt9.jus.br).

O nº do processo é 0000993-53.2016.5.09.0019, cabendo salientar que a ação tramita através do sistema PJe.
 


Jorge Willians Tauil
Advogado

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