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imagem: divulgação

A REFORMA TRABALHISTA E SEUS REFLEXOS NEGATIVOS TRANSCENDENTAIS

O Projeto de Lei n.º 6787 (que tramitou na Câmara dos Deputados, ora no Senado Federal como PLC n.º 38/2017) apresentado pelo Poder Executivo em 23 de dezembro de 2016, sob a chefia do então presidente Michel Temer, representa verdadeira ameaça de extinção de diversos direitos trabalhistas conquistados mediante extrema luta e sacrifício desde o século passado, os quais tiveram como marco principal de sua institucionalização o advento da CLT (Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943).

É insofismável que a CLT, como se encontra hoje, é essencial às relações de trabalho em nosso país, sendo certo que, embora datada de 1943, já sofreu mais de 500 alterações, que significaram desde simples ajustes textuais até alterações radicais quanto à sua estruturação, tudo com o intuito de adaptá-la à dinamicidade das exigências da sociedade brasileira.

Exatamente por esse motivo resta injustificada a tentativa de se aprovar, “a toque de caixa”, o Projeto de Lei n.º 6787/2016 (PLC n.º 38/2017), que, em uma análise crítica, escancara que possui objetivo nefasto de atender a demandas e exigências egoístas do estrato da sociedade detentor dos meios de produção que há décadas possui essa pauta, mas que não consegue aprová-la por meio dos mecanismos disponibilizados pela democracia, vendo a oportunidade de concretizá-la por meio de um governo ilegítimo, originário de um golpe levado a cabo em 2016, o qual, notoriamente, não possui qualquer compromisso com os fundamentos e objetivos precípuos da República Federativa do Brasil.

De maneira direta, o Projeto em comento prevê, em sua redação final, dentre dezenas de alterações nefastas, a possibilidade de terceirização irrestrita, além de expandir o rol de prestadores de serviço nessa condição, possibilitando até mesmo a “pejotização” de trabalhadores.

Outrossim, prevê ainda que pagamentos realizados pelos empregadores a título de gratificações ajustadas, prêmios, abonos, ajuda de custo, diárias para as viagens, entre outras rubricas, não integram o salário.

O PL n.º 6787/2016 também elimina o direito à incorporação de gratificação ao salário, fazendo-o expressamente mediante acréscimo de um § 2º ao art. 468 da CLT, prevendo que a alteração de que trata o atual parágrafo único deste artigo , com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.

Atualmente o valor pago para quem se encontra em função gratificada incorpora-se ao salário do trabalhador após dez anos de exercício da função, assegurando-lhe a manutenção do respectivo pagamento na hipótese de reversão ao cargo efetivo, estando esse entendimento sedimentado pela Súmula 372 do colendo TST , que cairá por terra na eventualidade de aprovação do projeto em debate.

É fato que os exemplos de alterações retro citados acarretam prejuízos aos trabalhadores.

Em âmbito trabalhista, a terceirização irrestrita significa, indubitavelmente, a precarização das relações de trabalho, com obreiros recebendo salários menores (quando comparados aos salários pagos pela tomadora de serviços aos seus empregados diretos), além da ausência de treinamento e capacitação específicos e satisfatórios para a função a ser exercida, com exposição dos trabalhadores a maiores riscos relacionados à saúde e segurança do trabalho.

No que se refere à “pejotização”, esta representará a diminuição da formalização de emprego com carteira assinada, garantidora de inúmeras salvaguardas aos trabalhadores. Isso porque o trabalhador terminará por laborar na empresa como um prestador de serviços “pessoa jurídica”, bastando, para tanto, apenas aderir ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como Microempreendedor Individual (MEI).

Estimuladas pela terceirização irrestrita e pela “pejotização”, as relações de trabalho passarão cada vez mais a ser eivadas de fraudes, “pseudonegócios jurídicos”, tendo em vista que, dado ao desemprego e à concorrência no mercado de trabalho, as pessoas se verão obrigadas a aderirem a esse modelo, mesmo contra suas vontades, pois será mais vantajoso aos “patrões”, que sem dúvidas preferirão esse tipo de relação.

Isso porque, como se sabe, a vinculação vislumbrada é de “Pessoa Jurídica com Pessoa Jurídica”, evidentemente menos onerosa àquele que deveria ocupar o posto de “empregador”, que terá seus gastos evidentemente reduzidos, porquanto estará desobrigado da observância dos direitos trabalhistas, inclusive quanto ao FGTS, e previdenciários pertinentes.

Por outras palavras, inexistente a relação empregatícia, o pagamento se limitará ao contratado, sem ônus ao “empregador”, ficando o trabalhador, “pseudopessoa jurídica”, numa relação injusta, à margem do acesso a direitos fundamentais básicos, previstos preponderantemente pela CLT.

E ainda que a relação de emprego venha a existir, a pretensa reforma trabalhista será causa de reflexos negativos aos direitos dos trabalhadores empregados, entre os quais a ausência de recolhimentos fundiários sobre gratificações ajustadas, prêmios, abonos, ajuda de custo, diárias para as viagens etc.

No que se refere ao fim da possibilidade de incorporação salarial da gratificação de função, a lesão a direitos do trabalhador mais uma vez se faz presente. O empregado que trabalha há dez anos ou mais em função gratificada, com a correspondente gratificação salarial, poderá a qualquer momento, injustificadamente, sofrer brusca redução salarial com prejuízos de toda ordem, especialmente à sua estabilidade financeira e padrão de vida.

Como se vê, as alterações propostas poderão sujeitar o trabalhador a verdadeira dupla punição, injusta e imotivada (bis in idem), caracterizada por injusto rebaixamento de função e consequente perda da gratificação que lhe era de direito, independentemente do tempo que estava a exercê-la.

É indubitável que as alterações propostas no questionado projeto de lei apresentam evidente supressão e redução de direitos trabalhistas. No entanto, entende-se que vão além, representando também danos que comprometerão a Seguridade Social, interferindo diretamente na qualidade de vida das pessoas destinatárias finais dos seus mais diversos benefícios.

A terceirização irrestrita, significando diminuição geral de salário dos trabalhadores, por via lógica de reação, acarretará menores recolhimentos vertidos em favor da Seguridade Social, tanto pelo empregador quanto pelo empregado, que são dois dos seus principais custeadores, conforme mandamento constitucional.

Ademais, dada a fragilização e precarização da qualificação da mão de obra oferecida por empresas terceirizadas, a previsão óbvia é de que a ocorrência de acidentes de trabalho (que já apresenta números elevados em nosso modelo atual de relação de trabalho ) aumente substancialmente, de modo a causar cada vez mais prejuízos à saúde dos trabalhadores, com igual aumento de situações de incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho.

Em assim sendo, maiores serão os gastos previdenciários, pois a demanda dos segurados relativa ao pagamento de benefícios por incapacidade, como tais, auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez aumentará consideravelmente.

De mãos dadas à terceirização irrestrita, a “pejotização” será causa de danos até maiores à Seguridade Social.

Não se pode negar que o trabalhador, atuando como “Pessoa Jurídica”, também há de verter contribuições específicas ao sistema. No entanto, a “Pessoa Jurídica” que deveria ocupar o posto de “empregador” não mais efetuará recolhimento sobre a “folha de salário”, recolhimento este que, atualmente, equivale a cerca de 20% (vinte por cento) da remuneração salarial, inclusive sem limitação ao teto da Previdência Social.

Para ilustrar: atualmente, se o empregador paga um salário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao empregado, ele é obrigado a recolher em torno de R$ 2.000,00 à Seguridade Social (20% sobre a folha de pagamento). Em sendo a reforma aprovada (surgindo a figura da “pejotização), e a mesma relação sendo efetuada diretamente com a “Pseudopessoa” Jurídica” do trabalhador, mencionada obrigação desapareceria, resultando em evidente economia para o “empregador” em detrimento da Seguridade Social.

Acrescente-se que o indigitado projeto de lei, ao não reconhecer a natureza salarial de gratificações ajustadas, prêmios, abonos, ajuda de custo, diárias para as viagens, entre outras parcelas, diminui drasticamente a base de incidência da contribuição previdenciária, tanto de responsabilidade do empregado quando do empregador.

Seguindo o mesmo raciocínio, a não incorporação da gratificação de função ao salário do empregado também será causa de expressiva diminuição da base de incidência de recolhimentos ao Fundo Comum da Seguridade Social, já que, no caso da gratificação do art. 62 da CLT, significará não incidência sobre uma gratificação que deve ser legalmente de pelo menos 40% (quarenta por cento) do salário do cargo efetivo.

Especial atenção merece o designativo “Fundo Comum da Seguridade Social”. Isso porque a Seguridade Social, nos moldes previstos na Constituição Federal, é pautada pelo Princípio da Solidariedade (assim como toda a CF/88) , bem como por princípios informadores, dentre eles, o da Universalidade e da Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios, que garantem a proteção ampla aos mais diversos riscos sociais, inclusive sem a necessidade de contribuição pelos beneficiários, como é o caso da saúde pública e dos benefícios assistenciais.

Possuindo a Seguridade Social um fundo único e comum entre as pessoas, não se pode considerar que apenas os trabalhadores serão lesados, mas toda a sociedade, que sofrerá com eventual colapso, que poderá acometer todo o sistema, caso haja desequilíbrio de suas contas (o que parece bem provável).

Nesse contexto, um país que já se encontra em verdadeiro caos social, com a piora da qualidade da saúde pública e frequentes cortes em benefícios assistenciais, pode afundar-se ainda mais, a exigir a restauração do modelo atualmente vigente, por se apresentar, apesar dos seus defeitos, mais justo.

Parece cristalino que, com a eventual aprovação do mencionado projeto de lei, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, impostos pelo art. 3º da CF/88 , estarão cada vez mais distantes de serem alcançados, sobretudo a busca por uma sociedade livre, justa e solidária e, no mesmo sentido, o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza, a erradicação da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais. Em síntese, referido projeto constitui ato atentatório aos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Proibição do Retrocesso Social, estando, por conseguinte, eivado de inconstitucionalidade material.

Vinicius de Araujo Silva

Advogado vinicius@scalassara.com.br

Advogado atuante na área Trabalhista e Previdenciária na Advocacia Scalassara & Associados, em Londrina-PR. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Pós-Graduando em Direito Previdenciário pela mesma Universidade.

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