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Quem é irresponsável? A infeliz declaração do Deputado Rodrigo Maia

Recentemente o Deputado Federal Rodrigo Maia, atual Presidente da Câmara dos Deputados, fez pronunciamento infeliz acerca da Justiça do Trabalho.

Neste aspecto, o nobre Deputado afirmou que os Juízes do Trabalho tomam decisões “irresponsáveis” que quebraram bares, restaurantes e hotéis no Rio de Janeiro e que a Justiça do Trabalho “não deveria nem existir”.

Disse ainda que o “excesso de regras no mercado de trabalho gerou 14 milhões de desempregados”.

É lamentável que um integrante do Poder Legislativo teça considerações totalmente dissociadas da realidade no que diz respeito à Justiça do Trabalho no Brasil.

Com efeito, as críticas irresponsáveis tecidas pelo Nobre Parlamentar são típicas de quem desconhece a importância da Justiça do Trabalho enquanto órgão integrante do Sistema Judiciário Brasileiro.

No caso, se trata de desconhecimento ou evidente má-fé, na medida em que, ao contrário da fala do Nobre Deputado, é fato que a Justiça do Trabalho atua como mecanismo protetor dos trabalhadores, quando estes têm seus direitos trabalhistas prejudicados.

É irresponsável o Magistrado que condena a empresa a pagar horas extras ao trabalhador, as quais foram comprovadamente realizadas sem a devida contraprestação?

É irresponsável o Magistrado que garante ao trabalhador o recebimento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade quando comprovado que o empregado laborava em tais condições e não era remunerado a contento?

É irresponsável o Magistrado que condena a empresa que não garante aos seus empregados condições de higiene adequadas no ambiente de trabalho?

É irresponsável o Magistrado que condena a empresa que submete os seus empregados a regime de escravidão ou semiescravidão?
É irresponsável o Magistrado que condena a empresa que assedia moralmente o seu empregado?

É irresponsável o Magistrado que condena a empresa por atos de assédio sexual aos seus empregados, sejam mulheres ou homens?

É irresponsável o Magistrado que condena a empresa por cometer ou permitir o cometimento de atos representados por preconceito racial e/ou sexual?

Os exemplos acima citados representam apenas parte da infinidade de violações aos direitos dos trabalhadores, cabendo ressaltar que o bom empregador, qual seja, aquele que cumpre com todas as suas obrigações para com seus empregados, dificilmente será condenado em ação trabalhista.

Feitas essas breves considerações não é demais acrescentar que o volume de desempregados no Brasil, atualmente, não decorre da atuação da Justiça do Trabalho, com quer fazer crer o Deputado.

Cabe lembrar que a alta tributação exigida dos contribuintes vem acarretando o fechamento de empresas ou, na melhor das hipóteses, na redução dos postos de trabalho para aquelas que ainda conseguem se manter ativas.

Temos ainda o processo de informatização desenfreado em vários seguimentos de produção e serviços, o que igualmente contribui para o aumento dos desempregados, na medida em que onde dois ou três cumpriam uma função, basta uma máquina para fazê-lo. Neste aspecto não é demais observar que a nossa Constituição Federal estabelece no inciso XXVII do artigo 7º que é direito do trabalhador a “proteção em face da automação, na forma da lei”, sendo certo que até hoje não foram promovidas medidas práticas e efetivas no sentido de dar cumprimento ao referido dispositivo, o que deveria ser de iniciativa do Poder Legislativo, do qual o Nobre Deputado faz parte.

Enfim, a fala do Deputado Rodrigo Maia causa temor, pois afronta de forma direta um dos órgãos do Poder Judiciário, sendo certo que o ataque, injusto, não atinge apenas o referido poder, mas também todos os seguimentos de trabalhadores que vislumbram na Justiça do Trabalho a única tábua de salvação para a garantia dos seus direitos.

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