Voltar

BANCÁRIO – SÉTIMA E OITAVA HORA: ENTENDA O SEU DIREITO

É lugar-comum que a duração do trabalho normal do bancário é de seis horas diárias, que se eleva para oito, no caso de ser promovido para o exercício de função de confiança.

Assim tem sido, por força do art. 2º, § 2º, da CLT, que dispõe:

Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. 

§ 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo.

O que define, portanto, se a duração normal da jornada será de seis ou de oito horas é o grau de confiança exigido para o exercício da função. 

Não se trata aqui, evidentemente, de grau de confiança moral, por ser esta imprescindível a qualquer relação humana, mas sim de confiança profissional, no sentido de o bancário possuir habilidades e conhecimentos para o exercício de competências resolutórias.

Destarte, uma promoção somente poderá ser idônea para elevar a jornada normal do bancário para oito horas quando o banco lhe atribuir funções que exijam efetivamente fidúcia especial, não bastando importantes nomes para funções comuns.

Enquadrar-se-iam, pois, como funções que exigem fidúcia especial, em consonância com os nomes grandiloquentes dados às qualificadoras de função especificadas no § 2º, aquelas cujos bancários tenham incontestavelmente poderes especiais de gestão, com destacada autonomia administrativa, em verdadeiro alter ego do banco, vale dizer, aqueles bancários com amplos poderes de administrar, mandar e punir subordinados.

Simples leitura do § 2º confirma esta assertiva, porque permite observar que ele se reporta a “funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança [...]”, entre as quais, incluídas as funções de “direção”, que são aquelas próprias de um diretor de banco, absolutamente estratégicas, bem como as de “gerência”, que significam, consoante os léxicos da língua portuguesa, exercer a administração de negócios próprios ou alheios, com ampla autonomia e poderes.

As funções de “fiscalização” e “chefia”, também citadas, devem ser consideradas no contexto em simetria com as duas primeiras, portanto, não podendo ser confundidas, respectivamente, com a possibilidade de conferir ou chefiar seções, mesmo porque a fiscalização constitui atributo próprio do fiscal, vale dizer, daquele que tem o especial encargo de fiscalizar, ao passo que função de chefia, no patamar considerado, se caracteriza pelos conhecidos chefes de núcleos regionais, e ainda assim, desde que tenham o efetivo comando de equipes de gerentes, com poderes especiais para tanto, sem ser fantoches ou marionetes.

Ao final do dispositivo, sem dúvidas que a menção “equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança” quer dizer funções outras que sejam realmente equivalentes em importância às citadas, cujo exercício exija de fato amplos poderes.

A partir desse pressuposto, tem-se que, se o bancário exercer funções que exijam efetivamente fidúcia especial, sua jornada normal até poderia ser validamente elevada para oito horas.

Diz-se poderia (com o verbo no futuro do pretérito), porque o precitado § 2º do art. 224 da CLT, que prevê a possibilidade de elevação da jornada normal, é absolutamente inconstitucional, devido a violação do princípio da razoabilidade. 

Por outras palavras, se a duração normal do trabalho dos bancários é de seis horas contínuas (CLT, art. 224, caput), qual lógica matemática explicaria excluir os supostos exercentes de função de confiança dessa jornada, transferindo-os para jornada de oito horas, bastando simples gratificação de pelo menos 1/3 do salário de seis horas, se o referido 1/3 corresponde ao valor de duas horas normais? 

Pergunta-se: se esse 1/3 é remuneratório das sétimas e oitavas horas, por que essas horas valeriam para os exercentes de funções de confiança menos do que para os não exercentes, já que para estes haveria o adicional de horas extras? 

E se essa gratificação não é remuneratória das sétimas e oitavas horas, mas sim da maior responsabilidade do cargo, por que os bancários teriam que trabalhar gratuitamente essas horas, como se escravos fossem, ainda mais para bancos? 

Em suma, por ser público e notório que os bancários há muito tempo deixaram de exercer funções que exijam fidúcia especial, como tais aquelas em que tenham incontestavelmente poderes especiais de gestão, com destacada autonomia administrativa, em verdadeiro alter ego do banco, com amplos poderes de administrar, mandar e punir subordinados, e que, somado a isso, há a inconstitucionalidade do § 2º do art. 224, aos bancos se impõe observância da jornada normal de seis horas diárias para todos.

   Outras Publicações de Carlos Roberto Scalassara