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Foto: divulgação

Professora e mãe de filho com deficiência consegue redução na carga horária sem prejuízo nos vencimentos

Em decisão publicada no dia 07/04/2016, o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que uma professora da rede pública estadual, que tem um filho com necessidades especiais, terá o direito de reduzir a sua carga horária de trabalho (20 horas semanais) em 50%, sem redução nos vencimentos, para dedicar mais tempo aos cuidados do filho.

A professora, através da Advocacia Scalassara & Associados, ajuizou ação contra o Estado do Paraná, afirmando que seu filho, de 33 anos de idade, possui encefalopatia crônica não evolutiva congênita por prematuridade (paralisia cerebral) e anoxia perinatal (falta de oxigenação no cérebro durante o nascimento). Além disso, ele é acometido por tetraplegia espástica grave, pneumonias constantes por refluxo gástricos, déficits das funções respiratórias, deformidades osteo-articulares nas mãos e nos pés e crises de auto agressão. Em razão de sua grave condição de saúde, ele necessita de cuidados constantes de sua genitora e, portanto, necessária a redução da jornada de trabalho sem prejuízo nos vencimentos.

Em 1º grau a ação foi julgada improcedente sob o fundamento de que é vedado ao Poder Judiciário alterar a jornada de trabalho sem que exista lei que a autorize.

A professora em seu recurso reiterou a necessidade da concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, inscrita na Constituição Federal, bem como nos direitos constantes na Convenção sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência e que cabe ao Judiciário suprir a lacuna legal existente.

Neste sentido, sensíveis às dificuldades enfrentadas pela professora e seu filho, os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso, determinando a redução da carga horária em 50%, sem prejuízo nos vencimentos.

Esta decisão não é definitiva podendo ser objeto de recurso aos Tribunais Superiores.

Processo: 1.460.425-4.

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