Falta de uma testemunha não invalida leitura de testamento, decide STJ

A leitura do testamento na presença de duas testemunhas, e não de três, como exige o Código Civil, é vício formal que pode ser relativizado,.. Continue lendo

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Colégio deve pagar R$ 10 mil por divulgar foto de aluna sem autorização

A Associação Nossa Senhora do Carmo (Colégio Lourenço Filho) foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil para estudante.. Continue lendo

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União é condenada a indenizar auxiliar de serviços gerais que teve empresa aberta fraudulentamente em seu nome

A União terá que indenizar uma auxiliar de serviços gerais que teve seu CPF usado para a abertura fraudulenta de uma microempresa, passando.. Continue lendo

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TRF4 mantém indenização por danos morais a zelador de prédio público vítima de assaltantes

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação do município de Jaraguá do Sul (SC) e da Caixa Econômica Federal.. Continue lendo

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Justiça do Trabalho de São Paulo reconhece discriminação e determina que professora transexual seja reintegrada ao emprego

Por meio de decisão da juíza Daiana Monteiro Santos, da 2ª Vara do Trabalho de Barueri-SP, uma professora teve reconhecida a dispensa discriminatória.. Continue lendo

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Controlador de tráfego aéreo tem direito a jornada de seis horas de radiotelefonistas

A jornada reduzida é fixada pela CLT... Continue lendo

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TRT de Goiás mantém penhora de bens de jovem de 17 anos usado como

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), manteve a execução do patrimônio de um jovem de 17 anos apontado como “laranja”.. Continue lendo

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Construtora e Caixa respondem por vícios ocultos em imóvel, decide TRF-3

Construtora tem responsabilidade por vícios ocultos no imóvel quando comete erros de projeto ou usa materiais inadequados. Da mesma forma,.. Continue lendo

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Banco é condenado por fazer empréstimo consignado em nome de cliente analfabeta

É negligente a atuação de um banco que não verifica se houve pedido de empréstimo antes de autorizar sua contratação. Assim entendeu a.. Continue lendo

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Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu

Sob a vigência do Código Civil de 2002, é válido o aval prestado em notas promissórias sem a outorga conjugal, já que nesses casos se aplica.. Continue lendo

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Mantida condenação de empresa que duvidou de gravidez de empregada

Ela teve de apresentar dois atestados para comprovar sua condição... Continue lendo

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